Junta de Recursos da Previdência Social: o que é?

Veja todas as informações sobre o que é e para que serve a Junta de Recursos da Previdência Social, órgão responsável por julgar as decisões negativas do INSS na via administrativa

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É comum que os segurados pela Previdência Social não concordem com as decisões tomadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quando isso ocorre, é necessário que contestem essas decisões, por meio dos recursos.

Para evitar a demora no julgamento das ações pelo sistema judiciário brasileiro, criou-se o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), o órgão que tem por finalidade controlar as decisões do INSS.

Ele faz parte do Ministério do Desenvolvimento Social e possui representantes das empresas, dos empregados e do governo  (servidores do INSS) que juntos julgam os processos administrativos.

Sua estrutura é formada pelas Juntas de Recursos, que são as instâncias onde beneficiários (empregados) e as empresas podem apresentar as queixas contra as decisões do INSS.

A partir disso as juntas são responsáveis por julgar e decidir se os recursos serão negados ou concedidos.

Podem dar entradas nos chamados recursos ordinários (aqueles julgados pelas Juntas) qualquer pessoa que seja beneficiada pelo Regime Geral de Previdência Social ou as pessoas interessadas nos benefícios sociais de prestação continuada.

Como protocolar o recurso

O primeiro passo é realizar a agendamento de horário para atendimento em qualquer agência do próprio INSS através do site ou pelo número 135.

Se o interessado deseja que o processo tenha um encaminhamento mais rápido, deverá agendar o atendimento na mesma agência que decidiu sobre o benefício.

O recurso também pode ser enviado pelos Correios, sem que seja necessário o comparecimento às agências.

O Meu INSS também permite que os interessados preencham o formulário do recurso on-line. Basta acessar o botão Agendamentos/Requerimentos.

Para realizar o preenchimento serão necessários os documentos pessoais e a lista dos motivos pelos quais se discorda da decisão do INSS.

Depois de completo o requerimento, o site informará caso o comparecimento a uma agência ainda seja necessário.

Junto com a solicitação do recurso, o interessado deve encaminhar também a documentação que julgar necessária para provar que a decisão do INSS está equivocada.

A apresentação do recurso pode ser feita pelo próprio requerente do benefício ou por um representante. Não é necessário que se contrate um advogado previdenciário para dar entrada no processo.

Como acompanhar o recurso

Durante o período em que o recurso estiver aguardando para ser julgado, é possível consultar seu andamento através da Central de Atendimento, número 135, pelo site da Previdência Social ou ainda por meio de ligação direta para as Juntas.

Para isso, é preciso saber o número do processo ou número do benefício ou o número do CPF da pessoa que solicitou o recurso.

Da mesma forma, o interessado pelo recurso poderá saber o dia e a data em que o recurso será julgado. O agendamento dos julgamentos também é divulgado pelo site da Previdência e deve ser exposto de forma física nos órgãos onde acontecerão, com antecedência de 3 dias.

Ciente da data, o interessado poderá comparecer ao julgamento, pois ele é aberto ao público. Caso deseje falar durante o julgamento, deve-se escolher a opção “Sustentação Oral” que aparece no formulário do requerimento.

Dessa forma, o titular do recurso será comunicado sobre o dia, horário e local do julgamento e poderá realizar uma fala que defenda sua contestação sobre a decisão do INSS.

Caso escolha comparecer ao julgamento, o interessado poderá também adicionar novos documentos que contribuam para sustentar seu recurso, desde que isso seja feito antes do início da sessão.

Durante o andamento do processo administrativo, o INSS pode mudar a decisão que motivou a negação do benefício, pois o contribuinte pode adicionar novos documentos que ajudem a esclarecer sua solicitação em qualquer momento. Dessa maneira, o benefício é concedido e encerra-se o processo.

Prazos

O prazo para dar entrada no recurso é de 30 dias após o contribuinte ter ciência do indeferimento de seu pedido.

A partir desse momento, a agência do INSS deve encaminhar o pedido para a Junta, que terá o prazo máximo de 60 dias para decidir sobre o processo.

Se após esse prazo, o recurso não for encaminhado para a Junta, pode-se abrir uma reclamação na Ouvidoria da Secretaria de Previdência, usando a página do link ou através do número da Central de Atendimento: 135.

As decisões do julgamento pelas Juntas costumam ser encaminhadas imediatamente para o INSS, de forma eletrônica. Mas o prazo para que isso seja feito é de até 20 dias. Em caso de decisão favorável, o Instituto tem até 30 dias para a liberação do benefício.

Por que alguns recursos são julgados em outros estados

Quando um dos órgãos de julgamento está com um volume de processos muito acima do normal, eles podem ser redistribuídos. Cabe a presidência do CRSS decidir qual será o órgão que tem condições de receber esse processo.

Essa é uma forma de evitar que os recursos não sejam julgados dentro do prazo permitido e que haja maior atenção na sua leitura o no parecer sobre o pedido.

Desistências

A pessoa que deu entrada no recurso pode desistir de dar continuidade a ele em qualquer momento, com a condição que a decisão fique clara e aconteça antes do julgamento. Essa decisão deve ser formalizada por meio de um termo ou uma petição que deve ser adicionada ao processo.

O direito ao benefício também pode ser requerido na Justiça

Sim. Porém, quando essa solicitação é feita através de uma ação judicial, o processo administrativo julgado pelo CRSS é anulado. Isso ocorre porque as decisões judiciais são sempre superiores aos processos administrativos.

Qual é a diferença entre as Juntas e as Câmaras de Julgamento?

As Câmaras de Julgamento são responsáveis por julgar os recursos especiais, em segunda e última instâncias. Isso ocorre quando os requerentes não concordam com as decisões tomadas pelas Juntas de Recursos em primeira instância.

Como atuam apenas cem casos de recursos especiais, elas possuem menor número, atualmente são 4 Câmaras no Brasil.

Confira o endereço e o contato das Juntas de Recursos:

  • 1ª JUNTA DE RECURSOS – MANAUS/AM

ENDEREÇO: AV. Sete de Setembro, nº 280 – 9º Andar–Centro Manaus-AM

TELEFONES: (92) 3621-7127/3621-7128

E-mail:  [email protected]

2ª JUNTA DE RECURSOS – FORTALEZA/CE

ENDEREÇO: Rua Pedro Pereira nº 383 – 8º Andar – Centro Fortaleza-CE

TELEFONES: (85) 3255-7516/3226-2644/3255-7517/3226-2644/3255-7515

E-mail: 2a.juntarecu[email protected]

  • 3ª JUNTA DE RECURSOS – RECIFE/PE

ENDEREÇO: Rua João Fernandes Vieira, nº 190- Ed. Celpos 3º Andar Bairro Soledade Recife

TELEFONES: (81) 3221-8564/3222-6776/3221-8471

E-mail: [email protected]

  • 4ª JUNTA DE RECURSOS – SALVADOR/BA

ENDEREÇO: Rua José Gonçalves s/n 7º Andar Ed. Octacílio Gualberto Viaduto da Sé

TELEFONES: (71) 3322-7298/3322-6981/

E-mail:  [email protected]

  • 5ª JUNTA DE RECURSOS – BRASÍLIA/DF

ENDEREÇO: SAS Quadra 04 Bloco “K” 8º Andar

TELEFONES: (61) 3321-0346/3433-981 5/3224-9859/3433-9898

E-mail:  [email protected]

  • 6ª JUNTA DE RECURSOS – GOIÂNIA/GO

ENDEREÇO: Av. Anhanguera, nº 5.674 – 17º Andar Ed. Palácio do Comercio – Goiânia-GO

TELEFONES: (62) 3212-0126/3212-0252/3212-0254/3256-3229/3212-1398/3612-7249

(62) 3612-7219/3224-8332

E-mail:  [email protected]

  • 7ª JUNTA DE RECURSOS – BELO HORIZONTE/MG

ENDEREÇO: Av. Amazonas, nº 266 10º Andar Centro – B.Horizonte-MG

TELEFONES: (31) 3249-4665/3249-4663/3249-4667

E-mail:  [email protected]

  • 8ª JUNTA DE RECURSOS – BELO HORIZONTE/MG

ENDEREÇO: Av. Amazonas, nº 266 10º Andar, Ala A e B Centro – B.Horizonte-MG

TELEFONES: (31) 3249-4658/3249-4646/3249-4641/3249-4659/3249-4660

E-mail: [email protected]

  • 9ª JUNTA DE RECURSOS – JUIZ DE FORA/MG

ENDEREÇO: Rua Marechal Deodoro 722 3º Andar – Centro Juiz de Fora/MG CEP:

TELEFONES: (32) 3257-5223/3215-7648/3257-5129/3257-5294

E-mail:  [email protected]

  • 10ª JUNTA DE RECURSOS – RIO DE JANEIRO/RJ

ENDEREÇO: Rua Pedro Lessa, nº 36 – 11º Andar – Bairro Centro Castelo Rio de Janeiro/RJ

TELEFONES: (21) 2272-3827/2272-3828/2272-3825

E-mail:  [email protected]

  • 11ª JUNTA DE RECURSOS – RIO DE JANEIRO/RJ

ENDEREÇO: Rua Pedro Lessa, nº 36 – 3ª Andar – Bairro Centro Castelo Rio de Janeiro/RJ

TELEFONES: (21) 2272-3454/2272-3657/2272-3454/ 2272-3541/2272-3630

E-mail: 11[email protected]

  • 12ª JUNTA DE RECURSOS – RIO DE JANEIRO/RJ

ENDEREÇO: Rua Pedro Lessa, nº 36 – 3ª Andar – Centro Rio de Janeiro/RJ

TELEFONES: (21) 2272-3818/2272-3817/2272-3819/2272-3820

E-mail: 12[email protected]

  • 13ª JUNTA DE RECURSOS – SÃO PAULO/SP

ENDEREÇO: Viaduto Santa Efigênia, nº 266 – 11º Andar Centro São Paulo/SP

TELEFONES: (11) 3544-3357/3227-6274/3544-3358/3544-3356

E-mail: 13[email protected]

  • 14ª JUNTA DE RECURSOS – SÃO PAULO/SP

ENDEREÇO: Viaduto Santa Efigênia, nº 266 – 6º Andar Centro São Paulo/SP

TELEFONES: (11) 3544-3425/3544-3428/3544-3429/3544-3424/

3544-3342 / 3544-3431 / 3544-3427

E-mail: 14[email protected]

  • 15ª JUNTA DE RECURSOS – BAURU/SP

ENDEREÇO: Rua Azarias Leite nº 1-75 2º Andar – Centro Bauru/SP

TELEFONES: (14) 3321-5298/3321-5299/3321-5289

E-mail:  15[email protected]

  • 16ª JUNTA DE RECURSOS – CURITIBA/PR

ENDEREÇO: Rua Cândido Lopes nº 270 – 10º Andar Centro Curitiba/PR

TELEFONES: (41) 2117-3321/3322-2770/2117-3333

E-mail: 16[email protected]

  • 17ª JUNTA DE RECURSOS – FLORIANÓPOLIS/SC

ENDEREÇO: Rua Santos Dumont nº 64 – Sala 4 Centro Ed. Emedaux Florianópolis/SC

TELEFONES: (48) 3298-8203/3298-8211/3298-8206/3298-8195 3298-8193/3298-8212/3298-8206

E-mail: 17[email protected]

  • 18ª JUNTA DE RECURSOS – PORTO ALEGRE/RS

ENDEREÇO: Rua Gerônimo Coelho, nº 127 – 13º Andar Sala 1314 – Porto Alegre/RS

TELEFONES: (51) 3208-5362 (voip) 3208-5365/3208-5363/ 3208-5368/3208-5364

E-mail: 18[email protected]

  • 19ª JUNTA DE RECURSOS – SÃO LUIS/MA

ENDEREÇO: Av. Jaime Tavares 182 Centro – São Luis/MA

TELEFONES: (98) 3231-0326/3221-1620

E-mail: 19[email protected]

 

  • 20ª JUNTA DE RECURSOS – TERESINA/PI

ENDEREÇO: Rua David Caldas, nº 113 – 2º Andar Ed. Engenheiro Alcino Júnior – Centro Teresina/PI

TELEFONES: (86) 3215-3163/3215-3194/3215-3292 – VOIP- 3086-3163/3292/3194

E-mail: 20[email protected]

  • 21ª JUNTA DE RECURSOS – JOÃO PESSOA/PB

ENDEREÇO: Av. Dom Pedro1º nº 215 – 1º Andar – Centro João Pessoa/PB

TELEFONES: (83) 3241-1070

E-mail: 21[email protected]

  • 22ª JUNTA DE RECURSOS – CAMPO GRANDE/MS

ENDEREÇO: Rua 26 de Agosto, nº 426 – 2º Andar Centro – Campo Grande/MS

TELEFONES: (67) 4009-7614/4009-7801/4009-7724/4009-7630

E-mail: 22[email protected]

  • 23ª JUNTA DE RECURSOS – CUIABÁ/MT

ENDEREÇO: Av. Getúlio Vargas, nº 553 4º Andar – Centro

TELEFONES: (65) 3928-1683/3928-1630/3928-1684

E-mail: 23[email protected]

  • 24ª JUNTA DE RECURSOS – VITÓRIA/ES

ENDEREÇO: Rua Pedro da Fonseca S/Nº, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES

TELEFONES: (27) 3222-4373/3221-2059

E-mail: 24[email protected]

  • 25ª JUNTA DE RECURSOS – ARACAJU/SE

ENDEREÇO: Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral nº 1615 Bairro Jardins – Aracaju/SE

TELEFONES: (79) 3205-9277/3205-9269/3205-9276

E-mail: 25[email protected]

  • 26ª JUNTA DE RECURSOS – MACEIÓ/AL

ENDEREÇO: Rua Engenheiro Roberto Gonçalves de Menezes, nº 149 – 6º Andar Centro – Maceió-AL

TELEFONES: (82) 3216-4231/3216-4167/3216-4168/3216-4106

E-mail: 26[email protected]

  • 27ª JUNTA DE RECURSOS – NATAL/RN

ENDEREÇO: Rua Apodi nº 2150 – 6º Andar Ed. Do INSS Cidade Alta Natal-RN

TELEFONES: (84) 3216-5081/3216-5264/3211-5046/3216-5269/3016-5311

E-mail: 27[email protected]

  • 28ª JUNTA DE RECURSOS – BELÉM/PA

ENDEREÇO: Av. Nazaré nº 79 – 1º Andar Bairro Nazaré – Belém-PA

TELEFONES: (91) 3216-5389/3216-5387/3216-5390/3216-5701

E-mail: 28[email protected]

  • 29ª JUNTA DE RECURSOS – PORTO VELHO/RO

ENDEREÇO: Rua José de Alencar nº 2804 – Centro – Entrada pela Floriana Peixoto Porto Velho – Rondônia

TELEFONES: (69) 3223-9480

E-mail: 29[email protected]

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