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Cadastrar Tutela, Curatela, Guarda e Administrador Provisório no INSS

Veja como é simples cadastrar um Representante Legal para um Benefício do INSS

Neste artigo vamos tratar sobre os casos em que é possível cadastrar tutela, curatela ou guarda junto ao INSS para fins de representar uma pessoa que está incapaz de receber o seu benefício, seja pelos mais variados motivos. Caso a pessoa seja capaz, então não é um caso de representação judicial e sim de procuração.

Quando a pessoa tem discernimento, está no poder de suas razões, consegue falar, se expressar, se comunicar normalmente, mesmo que esteja doente e que não possa andar, é um caso para cadastrar procuração. Para saber como cadastrar uma procuração, leia o artigo sobre isso clicando aqui.

Agora se a pessoa tem algum problema mental ou por conta de doença, idade avançada ou algum outro problema ela já não consegue mais falar, ou ainda, tenha perdido o discernimento, a razão, então poderá ser um caso para interdição.

Se você já tem uma decisão do Juiz

Se você já tem uma decisão judicial lhe dando poderes para representar alguém que recebe benefício do INSS então é muito simples.

Você já deve ter em mãos a curatela, termo de guarda ou tutela, a depender do caso.

Então você precisa fazer um agendamento no INSS antes de cadastrar algum destes documentos e se tornar, enfim, o representante legal da pessoa.

Você poderá fazer o agendamento através desse link antes de comparecer à agência do INSS.

Você deverá levar os seguintes documentos:

  • O termo de curatela, tutela ou guarda judicial;
  • Documentos Pessoais do Titular do benefício: Certidão de Nascimento / casamento, RG, CPF;
  • Documentos Pessoais do Representante legal: Certidão de Nascimento / casamento, RG, CPF;
  • Comprovante de endereço.

 

O que é interdição?

Interdição é um ato que retira de determinada pessoa a possibilidade de administrar seus bens. Exemplo: uma pessoa viciada em drogas ou álcool, que vende seus bens para manter o vício – dilapidando assim seu patrimônio e comprometendo os interesses futuros de seus sucessores hereditários.

A interdição pode ser promovida (pedida):

I – pelo cônjuge ou companheiro;

II – pelos parentes ou tutores;

III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV – pelo Ministério Público.

O beneficiário do INSS, ou seja, aquele que recebe benefícios, civilmente incapaz, assim declarado por um juiz, será representado pelo tutor nato, detentor da guarda, tutor, curador ou administrador provisório, de acordo com os seguintes conceitos:

Tutela: é a instituição estabelecida por lei para proteção dos menores, cujos pais faleceram, foram considerados ausentes ou decaíram do poder familiar;

Curatela é o encargo conferido a uma pessoa para que, segundo limites legalmente estabelecidos, cuide dos interesses de alguém que não possa livremente administrá-los, estando, assim, sujeitos à interdição, na forma do Código Civil, incluindo-se os menores de dezoito anos se assim declarados por sentença judicial;

Guarda é um dos atributos do poder familiar que consiste no direito definido em juízo, quando necessário, de um dos pais, ambos ou terceiro ficar com a responsabilidade de ter o menor em sua companhia;

Administrador Provisório

 Administrador provisório é o herdeiro necessário, nesse caso o pai, mãe, filho ou avô, ou o representante de entidade de atendimento, que representa o beneficiário enquanto não for finalizado processo judicial de tutela ou curatela.

Normalmente, quando uma pessoa está incapaz, um familiar entra com processo judicial objetivando conseguir a representação dessa pessoa. Esse é um tipo de processo que poderá demorar anos, e para que o titular não fique sem receber o seu benefício neste período, o INSS poderá cadastrar alguém que possa receber, antes da decisão final do juiz sobre quem será o representante legal.

A tutela, a curatela e a guarda legal, ainda que provisórios, serão sempre declarados por decisão judicial, servindo, como prova de nomeação do representante legal, o ofício encaminhado pelo Poder Judiciário à unidade do INSS.

Atenção: não caberá ao INSS fazer exigência de interdição do beneficiário, seja ela total ou parcial, consistindo obrigação dos pais, tutores, cônjuge, de qualquer parente, ou do Ministério Público, conforme art. 1.768 do Código Civil.

Especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, são herdeiros necessários, na forma do art. 1.845 do Código Civil, os descendentes (filho, neto, bisneto), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge.

Aquele que apresentar guarda, tutela ou curatela com prazo determinado, expresso no documento, deverá ser considerado definitivo.

O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de seis meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento em uma agência do INSS.

Nestes casos, a prorrogação, além do prazo de seis meses, dependerá da comprovação, pelo administrador provisório, do andamento do respectivo processo judicial de representação civil.

O pagamento de benefícios ao administrador provisório será realizado enquanto encontrar-se vigente o mandato, excetuando-se os créditos de valores atrasados de qualquer natureza (concessão, revisão, reativação do benefício), salvo decisão judicial em contrário.

O dirigente de entidade de atendimento de que tratam os arts. 90 e 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na qualidade de guardião da criança ou adolescente abrigado, será autorizado a representar os menores sob sua guarda, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I –  guia de acolhimento institucional familiar, devidamente preenchida e assinada pela autoridade judiciária conforme Anexo XVII;

II – comprovação da qualidade de dirigente da entidade;

III – documento de identificação pessoal, em que conste seu CPF; e

IV – declaração de permanência nos moldes do Anexo

XVIII, renovada a cada seis meses.

Atenção: O pagamento de atrasados de qualquer natureza (concessão, revisão ou reativação de benefício) somente poderá ser realizado quando o requerente apresentar o termo de guarda, tutela ou curatela, ainda que provisórios ou com prazo determinado, expedido pelo juízo responsável pelo processo. Assim, o administrador provisório não poderá receber esses atrasados enquanto não houver uma decisão judicial, mesmo que seja provisória.

No caso de tutor nato civilmente incapaz, este será substituído em suas atribuições para com o beneficiário menor incapaz por seu representante legal até o momento de adquirida (ou recuperada) sua capacidade civil, dispensando-se, neste caso, nomeação judicial.

O detentor da guarda, o curador, e o tutor, devidamente designados por ordem judicial, poderão passar a procuração para um terceiro, observadas as regras gerais de outorga de procuração, salvo previsão expressa em contrário no termo judicial.

Para saber mais sobre esses assuntos recomendamos:

Instrução Normativa INSS n° 77/ 2015 arts. 493 a 497

Código Civil Brasileiro arts. 1.728 a 1783.

 

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