Como Entrar com Recurso quando o Benefício é negado pelo INSS

Como entrar com recurso no INSS quando um benefício é negado?

Todos os dias no Brasil milhares de benefícios são indeferidos ou negados pelo INSS e nem todas essas pessoas têm condições ou acesso fácil a um especialista na área para elaborar um recurso.

Neste artigo vamos tratar de um tema muito importante para muitos brasileiros: como recorrer das decisões negativas do INSS.

Vamos abordar da forma mais completa possível tudo que você precisa saber sobre como entrar com recurso no INSS, quando este órgão previdenciário nega ou indefere o seu pedido de benefício.

De qualquer benefício previdenciário ou procedimento negado pelo INSS cabe a interposição de recurso, direito garantido por lei aos segurados do Instituto.

Quem pode Entrar com Recurso?

Primeiramente, é importante frisar que não é necessário nenhum tipo de especialista para entrar com recurso no INSS. O próprio titular poderá fazer esse pedido.

Desta forma, se você teve o benefício ou qualquer outra solicitação de serviço negada pelo INSS, você está apto a apresentar um recurso.

No entanto, para casos mais complexos é extremamente indicado que a pessoa procure um advogado ou caso não tenha condições financeiras, poderá procurar um defensor público.

Outra questão importante a ser colocada é que, caso o recurso administrativo não dê certo, o segurado poderá a qualquer tempo ingressar com uma ação judicial.

Então em muitos casos é melhor tentar primeiro conseguir o benefício através do recurso, e caso este não dê certo, o segurado poderá entrar na Justiça contra a decisão do INSS em negar o seu benefício.

O que é o Conselho de Recursos Do Seguro Social (CRSS)

O conselho de Recurso do Seguro Social é o órgão colegiado encarregado de julgar os benefícios que foram negados pelo INSS, em via de recurso administrativo.

Não tem ligação com a justiça, é uma instância administrativa, porém o INSS é obrigado a acatar todas as suas decisões para conceder o benefício que tiver sido negado de maneira errada.

O Conselho de Recursos do Seguro Social é composto pelas Juntas de Recursos do Seguro Social e pelas Câmaras de Recurso do Seguro Social (CAJ).

Caso o segurado tenha negado o seu recurso na primeira instância administrativa, que são as Juntas de Recurso, ainda sim poderá recorrer novamente, dessa vez nas Câmaras de Recurso do Seguro Social.

Em ambos os casos, quando for entrar com recurso no inss, o pedido é feito diretamente pela internet, através do aplicativo ou site Meu INSS.

Posteriormente, se for necessário, o segurado será convocado para levar documentos nas agências do INSS.

O conselho de Recurso do Seguro Social é um órgão recursal colegiado. Lá eles analisam detalhadamente todos os procedimentos realizado pelo INSS, objetivando avaliar se tudo foi feito da forma correta e se não houve algum erro do INSS.

Caso tenha havido algum erro, esse Conselho de Recursos poderá ordenar que o INSS conceda o benefício que foi inicialmente negado.

Entrar com Recurso no INSS

O recurso administrativo está previsto nos art.537 a 558 da Instrução normativa N° 77 do INSS.

Todo segurado ou segurada do INSS que teve o seu benefício negado poderá  entrar com recurso no inss.

Esse recurso deverá ser solicitado pelos canais remotos do INSS no prazo máximo de 30 dias da data em que a pessoa ficou sabendo da decisão do INSS.

A partir desse recurso, o INSS e uma Junta de Recursos vão analisar novamente o caso, podendo inclusive o interessado apresentar novas provas, caso as tenha, para comprovar que tem direito de receber o benefício.

IMPORTANTE: A partir de agora o recurso deverá ser solicitado pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pelo tel 135. Não é mais necessário fazer o agendamento e comparecer a uma agência.

O comparecimento na agência só será necessário se o próprio INSS solicitar a presença do segurado, que deverá agendar apenas nestes casos.

Para entrar com recurso no inss, o segurado deverá preencher um formulário no qual explicará, com as suas palavras, porque não concorda com a decisão do INSS que negou o benefício.

O segurado poderá ainda acrescentar outros documentos que não tenham sido apresentados quando deu entrada pela primeira vez.

Desistência do Recurso Administrativo

Em qualquer fase do processo, desde que antes do julgamento do recurso pelo órgão competente, o recorrente poderá, voluntariamente, desistir do recurso interposto.

A desistência voluntária será manifestada de maneira expressa, por petição ou termo firmado nos autos do processo.

Nesse sentido, é bom lembrar que  uma vez interposto o recurso, o não cumprimento de exigência pelo interessado não implica em desistência tácita ou renúncia ao direito de recorrer, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra.

ATENÇÃO: A propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

Cumprimento das decisões das Juntas

É vedado ao INSS recusar-se a cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido.

Bom lembrar também que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.

A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento, for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado.

Envie seu recurso pelos Correios

Você também pode  entrar com recurso no inss por via postal, enviando pelos Correios os motivos pelos quais não concorda com a decisão emitida.

Nestes casos, poderá ser anexando eventuais novos documentos que possam embasar o seu pedido e reverter a decisão do INSS.

Salientamos que as cópias de tais documentos devem ser autenticadas. Caso não deseje autenticar, deverá comparecer à agência para apresentação dos documentos originais.

Essa modalidade tem o custo de uma correspondência comum, sendo opcional a utilização de aviso de recebimento (AR).

O recurso deve ser enviado preferencialmente à agência do INSS que emitiu a decisão com a qual você não concorda. Depois, basta aguardar o resultado também pelos Correios ou acompanhá-lo pelo  site do e-recursos como mostraremos mais abaixo.

Cópia do processo indeferido

Antes de elaborar as razões do seu recurso, é importante que você tenha acesso à cópia do processo administrativo que resultou na negativa do benefício.

Isso é essencial para que você tome conhecimento dos reais motivos que levaram o INSS a negar a sua solicitação.

Embora o motivo do indeferimento normalmente venha escrito na carta que o segurado recebe, é somente acessando os dados do processo que a pessoa vai saber exatamente o que aconteceu.

Atualmente, é possível pegar a cópia do processo pelo Aplicativo ou portal Meu INSS, sem a necessidade de se deslolcar até uma agência.

Para saber mais detalhes sobre como ter acesso à cópia do seu processo INSS, clique no link.

De qualquer benefício que tenha sido negado pelo INSS poderá ser interposto recurso, entre eles:

Aposentadoria Por Invalidez

Aposentadoria Por Invalidez Rural

Aposentadoria Por Idade Rural

Salário Maternidade Rural

Salário Maternidade para MEI

Salário Maternidade para Desempregadas

Entre outros benefícios.

Como Preencher o formulário de Recurso do INSS

O formulário para recorrer contra uma decisão do INSS poderá ser baixado aqui.

Caso já tenha havido interposição de recurso que tenha sido negada pela junta de recursos e o segurado queira recorrer novamente, agora na Câmara de Recursos, o formulário então poderá ser baixado aqui. 

Lembrando que não é obrigatório o uso dos formulários acima, o segurado poderá fazer em outro modelo, desde que contenha as informações que constam no modelo.

ATENÇÃO: Nos casos de Benefício de Auxílio-doença com julgamento desfavorável ao segurado ou ao INSS , não caberá interposição de recurso as câmaras de recursos, pois nestes casos trata-se de matérias de alçada das Juntas.

O que escrever no Recurso de benefício negado pelo INSS (as alegações)

No formulário, a pessoa deverá preencher todos os dados, conforme no exemplo que mostraremos abaixo. No texto, o segurado deverá narrar porque não concorda com a decisão do INSS e dizer ao Conselho de Recursos do INSS porque acha que tem direito a receber o benefício.

Então o que vai ser escrito em cada campo dependerá muito do tipo de benefício que a pessoa requereu e que foi negado pelo INSS e por qual motivo o INSS negou.

É necessário avaliar cada caso, mas o cidadão poderá escrever com as suas próprias palavras o motivo de não concordar com a decisão, pois de qualquer forma, o Conselho de Recursos da Previdência Social analisará todos os procedimentos, e caso tenha havido algum erro por parte do INSS, poderá reabrir e conceder  o benefício.

Você não vai gastar nada para entrar com recurso contra a decisão do INSS. Esse é um procedimento totalmente gratuito, bastando apenas preencher o formulário e fazer a solicitação pelo Meu INSS ou tel 135.

Após fazer a solicitação do recurso pelos canais indicados, o segurado deverá aguardar uma notificação do INSS para que faça um agendamento e leve os documentos até a agência, caso seja necessário.

Modelos de Preenchimento do formulário de recurso para alguns benefícios:

Vamos apresentar alguns modelos de preenchimento do formulário de recurso para casos em que o benefício foi indeferido pelo INSS.

Os exemplos aqui expostos é só mesmo para que você tenha uma base de como vai ser preenchido o seu, lembrando que cada processo tem a sua peculiaridade e que você poderá argumentar livremente neste formulário, com as suas próprias palavras.

Você deverá explicar de forma clara e resumida porque não concorda com o indeferimento ou cessação do benefício, a depender do caso.

SALÁRIO MATERNIDADE RURAL:

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RECURSO À JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SEGURADO:MARIA DAS GRAÇAS

(NOME)

RECORRENTE: MESMA

RECORRIDO – INSS: AGÊNCIA BRASÍLIA

(LOCALIDADE)

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: FAZENDA SÃO JOÃO, SN, ZONA RURAL, MANAUS – AM

(RUA, Nº, BAIRRO, CIDADE, MUNICÍPIO, ESTADO, CEP)

MOTIVO DO RECURSO:

 INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO Nº: 000.000.000-00

 CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Nº:

DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº:

RAZÕES DO RECURSO:

Venho através deste recuso solicitar que sejam analisadas todas as provas que apresentei no meu processo para comprovar a minha atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, estando todos eles de acordo com a lei, e caso paire alguma dúvida sobre o exercício da atividade rural, que me seja então oportunizada uma pesquisa externa a ser realizada em meu endereço, comprovando, desta forma, o meu labor rurícola. Brasília, DF, 00/00/0000


LOCAL e DATA

__________________________________________________________


ASSINATURA (do próprio ou do representante legal)

Para casos de Auxílio-doença indeferido:

Para os casos de indeferimento do benefício de Auxilio doença, o segurado deverá fazer as suas alegações, demonstrando porque não concorda com a decisão do INSS que negou ou suspendeu o seu benefício.

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RECURSO À JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SEGURADO:  MARIA DAS DORES

(NOME)

RECORRENTE: MESMO

(NOME)

RECORRIDO – INSS: APS BRASÍLIA

(LOCALIDADE)

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:  RUA A, CENTRO, BRASÍLIA – DF

(RUA, Nº, BAIRRO, CIDADE, MUNICÍPIO, ESTADO, CEP)


MOTIVO DO RECURSO:

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO Nº: 31/000.000.000-00

 CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO____________________________________________________ 

DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº: __________________________________________

RAZÕES DO RECURSO:

VENHO ATRAVÉS DESTE RECURSO SOLICITAR UMA NOVA ANÁLISE SOBRE O MEU CASO, CONSIDERANDO QUE ME ENCONTRO INCAPACITADO PARA EXERCER AS MINHAS ATIVIDADES NO MEU TRABALHO DEVIDO A ……………. CONFORME FOI DEMONSTRADO  NOS ATESTADOS MÉDICOS, RELATÓRIOS, EXAMES, ETC, DESTA FORMA, SOLICITO QUE SEJA FEITO UMA NOVA PERÍCIA E QUE SEJA RECONHECIDA A MINHA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

 Brasília- DF, 20/02/18

 __________________________________________________________

ASSINATURA (do próprio ou do representante legal)

Modelo de formulário para recurso na CAJ:

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À CÂMARA DE JULGAMENTO/CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RECURSO ÀS CÂMARAS DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS

SEGURADO:  JOÃO DAS DORES

(NOME)

RECORRENTE: MESMO

(NOME)

RECORRIDO – INSS E 10.ª JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CRPS

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:  RUA A, BAIRRO C, BRASÍLIA – DF

(RUA, N.º BAIRRO, CIDADE, MUNICÍPIO, ESTADO, CEP)



MOTIVO DO RECURSO – Decisão proferida pela 10.ª Junta de Recurso da Previdência Social do CRPS, por meio do Acórdão  nº009999/2018, referente ao processo/benefício nº000.000.000-98.


RAZÕES DO RECURSO:

VENHO ATRAVÉS DESTE RECURSO SOLICITAR A ESTE ÓRGÃO JULGADOR QUE RECONSIDERE O MEU PEDIDO DE BENEFÍCIO, POIS APRESENTEI PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O MEU DIREITO.

Brasília, 20/02/18


_______________________________________________


ASSINATURA (do próprio ou do representante legal)

Como Consultar o Andamento do Recurso INSS

O INSS disponibiliza um sistema para acompanhamento do Recurso. Assim, qualquer pessoa que tenha acesso à internet poderá, através do sistema E-RECURSO, acompanhar o andamento do seu recurso. Desta forma, você não precisa ir a uma agência do INSS, enfrentar uma fila enorme para saber o andamento do seu pedido de recurso. No conforto da sua casa ou trabalho você poderá verificar se o seu recurso já tem um resultado,  a data em que foi marcado ou seu julgamento ou se o  mesmo está pendente de alguma ação do INSS e há quanto tempo está pendente. Isso ajuda muito na hora de cobrar uma solução rápida para o seu caso.

Recurso no INSS

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

Atenção: esse Blog não é oficial e não possui nenhum tipo de vínculo com o INSS e nem com qualquer outra Instituição Pública ou privada. Os artigos aqui publicados são meramente para fins de informação e de entretenimento. Para orientações sobre casos concretos, procure uma agência do INSS.

Em caso de dúvida sobre como entrar com recurso no INSS quando um benefício é negado, ligue para a central de atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). O atendimento da Previdência Social é simples e gratuito e dispensa intermediários.