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Direito adquirido Reforma da Previdência

Confira como fica a questão do direito adquerido na Reforma previdenciária 2019

Reforma da Previdência: Direito Adquirido

A reforma da previdência é um dos assuntos mais comentados no início de 2019.

Muitas pessoas que já estavam planejando se aposentar nos próximos anos estão preocupadas com a proposta assinada pelo governo de Jair Bolsonaro e pensam em antecipar a sua aposentadoria.

Veja aqui o texto da reforma na íntegra

Se você é uma dessas pessoas, mantenha a calma!

Junto com as questões sobre valer ou não a pena correr para se aposentar, muito se tem discutido sobre um dos pontos da Constituição Federal.

Algo que é chamado  de Direito Adquirido. É sobre ele que vamos falar agora.

Saiba o que é, se você estará amparado por este direito e se as novas regras da previdência valerão para o seu caso.

As novas regras já estão valendo?

Não. A proposta foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 20 e encaminhada para os presidentes da Câmara Nacional e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Veja aqui se a Reforma da Previdência Já foi aprovada

Isso significa que a proposta ainda será discutida e votada, pelo menos, mais duas vezes antes de passar para o Senado e seguir o mesmo processo. Sem contar as possíveis solicitações de mudanças das propostas.

Ou seja, a reforma não acontecerá da noite para o dia. Ainda é necessário tempo e discussão, mesmo com a reforma sendo pauta principal da agenda do Governo.

Por enquanto, as regras da aposentadoria permanecem as mesmas.

O que é Direito Adquirido?

O Direito Adquirido está garantido na nossa Constituição Federal:

 “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC no  45/2004).

XXXVI–a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ”

Mas o que isso significa na prática?

O direito adquirido é um dos pilares da segurança jurídica, ou seja, ele serve para oferecer garantia de que você continue amparado por determinado direito ainda que no futuro alguma lei o modifique, o reduza ou o anule.

A reforma da previdência, por exemplo, modifica muitas das condições para a aposentadoria e dos requisitos para usufruir de 100% do valor do benefício.

O que acontece é que caso você já tenha condições de se aposentar, ainda que a reforma modifique, de fato, todos os requisitos e condições, você está amparado pelo direito adquirido.

Se você cumpriu o tempo de contribuição, ou idade necessária, ou qualquer outro requisito que o permita usufruir de algum benefício previdenciário, a lei não afetará a sua vida.

As pessoas que já tem o direito adquirido ao benefício não podem ser prejudicadas pela Reforma da Previdência

E se faltar pouco tempo para eu aposentar?

Se a reforma for aprovada um dia antes de você cumprir o requisito para solicitar a sua aposentadoria, você não será amparado pelo direito adquirido.

Entretanto, para amenizar os “prejuízos” da reforma, a sua aposentadoria não será calculada com base nas novas regras, mas sim a partir do que chamamos de regras de transição, que variam de acordo com o cargo exercido.

O direito adquirido é para quem já cumpriu todos os requisitos para se aposentar de acordo com as regras atuais e para aqueles que preencherem até a data de aprovação da reforma.

A partir da reforma, essas pessoas poderão optar qual das regras seguirá no processo de aposentadoria.

As regras valem para quem já aposentou?

Não. Quem já aposentou não sofrerá nenhuma mudança. O valor não será alterado para qualquer cidadão que já usufrui do benefício, seja ele aposentado ou pensionista do INSS.

As regras de transição

O objetivo das regras de transição é amenizar os possíveis prejuízos de quem está próximo a cumprir os requisitos da aposentadoria antes da mudança – que ainda não aconteceu-.

As regras de transição apresentas ao Congresso Nacional são:

  • Tempo de contribuição e idade mínima: Os homens devem ter 35 anos de contribuição e mulheres devem ter 30 anos, mas a idade mínima será de 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. Entretanto, a idade mínima, ao passar dos anos da transição, irá aumentar. Ao final do período, a regra valerá para 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.
  • Pontos e idade: Essa regra é conhecida como 86/96, já utilizada para aposentadoria integral. O que acontece é que, a partir da aprovação da previdência, essa regra passa a ser uma das opções de requisitos para solicitar o benefício.
  • Tempo de contribuição e pedágio: Essa opção serve para quem estiver, no máximo, a 2 anos de completar o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. O fator previdenciário, neste caso, será reduzido.

É importante lembrar que essas regras poderão ser alteradas ao longo das discussões sobre a reforma da previdência, que não deverá ocorrer nos próximos meses, já que há um longo processo até a aprovação da reforma.

Além disso, as regras variam de acordo com cada cargo exercido na vida profissional do cidadão.

Quer saber se vale ou não a pena aposentar antes da reforma? Leia o artigo que preparamos para você.

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29 Comentários
  1. Gilberto Diz

    Ainda tenho dúvida sobre os 40% do FGTS. Estou aposentado e continuo trabalhando. Se for demitido a empresa não vai ser obrigada a depositar esses 40%, Isso consta nos “penduricalhos” da Reforma da Previdência.
    Obrigado!

  2. Valdênia Diz

    Estou aposentado pelo RGPS e continuo trabalhando na administração pública, porém pelo art. 1º da PEC não poderá mais os servidores celetista que trabalhão na administração continuar trabalhando, como fica neste caso? não existe uma regra de transição, como, por exemplo: a aplicação é para os que ingressasse na administração publica após 2003 ou este dispositivo se aplica para quem entrar após a promulgação da PEC. Com isto não haverá muita gente que vai perder o seu emprego?

    1. Isabela Santos Diz

      Vamos aguardar a aprovação da Reforma para saber realmente como vai ficar.

      1. Suely Diz

        Soi professora e tenho 58 anos e 20 de contribuição.Quando me aposentarei?

        1. Benjamin Francisco Diz

          Depende do que for Aprovado na Reforma.

  3. Aparecido Diz

    Necessito de uma informação ! Sendo eu portador de deficiência física desde 2005 recebo pensão por morte de meu pai. Em 2011 fui contratado pelo Itau dentro da cota de deficiente, na ocasião perguntei ao INSS se havia algum problema através do 135, disseram que não ! Em 2013 sofri o acidente e desde então estou em auxílio doença, inclusive com ação judicial de aposentadoria por invalidez.

    Posso perder minha pensão por morte ?

    1. Isabela Santos Diz

      Aparecido,
      Não há esse risco pois você já tem direito adquirido pela mesma.

  4. JOSELINE SCHAPER LEITÃO Diz

    Tenho 30 anos de contribuição (mulher), porém não atinjo a cota 86/96 pois tenho 54 anos de idade, o que daria 84. Pela regra atual eu preciso trabalhar mais um ano, assim atingiria os 86 ano que vem, aposentando, portanto com o valor integral. Pergunto: Isso me dá as condições de direito adquirido? Ou seja, mesmo que a reforma seja aprovada, como já tenho os 30 anos e estou aguardando o tempo para aposentar com valor integral, isso me garante a aposentaria em 2020 com o valor integral? è direito adquirido?

    1. Benjamin Francisco Diz

      Você tem direito adquirido à aposentadoria, mas não ao valor integral.

    2. Cátia Maria Soares Longo Diz

      Sou professora Estadual RJ,solteira,tenho 56 anos de idade e 37 anos de trabalho.Recebendo abono de permanência e recebo uma pensão de filha maior desde o ano de 1987.Eu tenho direito a 12 meses de Licença Especial,se eu tirar essa licença e neste período sair a reforma eu continuo com os meus direitos?Aposentar depois de gozar a minha licença,valor integral e paridade?

      1. Benjamin Francisco Diz

        Cátia,

        Sugiro que você dê uma lida atenta aí no artigo que explicamos tudo.

  5. Anônimo Diz

    Quem tem o tempo para solicitar a aposentadoria especial, também se enquadra no direito adquirido?

    1. Benjamin Francisco Diz

      Sim, sem dúvida!

    2. Lauro Milton Diz

      Essa extinção da multa de 40% do fgts para aposentados que continuam trabalhando é só mais uma prova que governo não governa para o povo. Deveriam extinguir os altos salários e mordomias deles próprios. Cabe à nós, nada fazer.

  6. Germano Diz

    Tenho 50 anos de idade e 36 anos de contribuição. Entro na nova regra de aposentadoria ou Tenho direito adquirido?

    1. Benjamin Francisco Diz

      Germano,

      Tem direito adquirido a aposentadoria, mas não a integral pois ainda não possui 96 pontos. Para saber qual o percentual da renda, veja como fazer uma simulação:
      https://previdenciasimples.com/reforma-da-previdencia-simulacao-de-aposentadoria/

  7. Iracema Diz

    Tenho 63 anos e 28 anos de contribuição. Serei atingida pela reforma da previdência?

    1. Benjamin Francisco Diz

      Para aposentadoria por idade não.

  8. Rogério Diz

    Tenho 23.6 anos de contribuição especial insalubre, o que muda no tempo especial?

    1. Benjamin Francisco Diz

      Ainda esse mês vamos fazer uma artigo abordando a aposentadoria especial na reforma da previdência.Continue acompanhando o nosso site.

  9. Rose Nyce Diz

    Boa noite,
    Sou professora da rede municipal, com regime próprio, em setembro completo 25 anos de sala de aula e já tenho 53 anos de idade. Se a reforma ocorrer antes de setembro eu perco o direito de me aposentar?

    1. Benjamin Francisco Diz

      Rose,
      Depende de quando for aprovada a reforma. Se for próximo ao mês de setembro, provavelmente você não será atingida. Mas é preciso aguardar todo trâmite.

  10. elisa Diz

    Boa tarde,
    Sou pensionista de militar e servidora municipal da saúde, com regime próprio, aguardando o tempo para paridade, pois já tenho 55 anos de idade, 32 anos de contribuição , porém 18 de serviço público.
    Como fica a acumulação de pensões?

    1. Benjamin Francisco Diz

      Aqui neste artigo explicamos como ficará a questão das pensões com a reforma da previdência:
      https://previdenciasimples.com/pensao-por-morte-na-reforma-da-previdencia/

  11. Almir Gomes Diz

    Sou aposentado e continuo trabalhando na mesma empresa a quarenta anos, ela me demitindo sem justa causa, eu perco a multa de 40% com essa reforma? Ou é direito adquirido?

    1. Benjamin Francisco Diz

      Só mesmo após a aprovação para saber, mas acredito que você perde sim.

  12. Simone Diz

    Tenho 24 anos de serviço e me falta 6 anos para me aposentar pois tenho 44 anos de idade como vai ficar minha situação se for votada a reforma, porque pela regra atual são 25 anos de serviço e a idade 50 anos sou professora.

    1. Benjamin Francisco Diz

      Temos que aguardar a tramitação da reforma para saber ao certo como ficará a situação de cada um. No momento, muitas mudanças estão acontecendo no texto e não podemos dizer ao certo como vai ficar no final.

  13. GILSON RIBEIRO Diz

    reforma FACISTA

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