Direito adquirido Reforma da Previdência

Reforma da Previdência: Direito Adquirido

A reforma da previdência é um dos assuntos mais comentados no início de 2019.

Muitas pessoas que já estavam planejando se aposentar nos próximos anos estão preocupadas com a proposta assinada pelo governo de Jair Bolsonaro e pensam em antecipar a sua aposentadoria.

Veja aqui o texto da reforma na íntegra

Se você é uma dessas pessoas, mantenha a calma!

Junto com as questões sobre valer ou não a pena correr para se aposentar, muito se tem discutido sobre um dos pontos da Constituição Federal.

Algo que é chamado  de Direito Adquirido. É sobre ele que vamos falar agora.

Saiba o que é, se você estará amparado por este direito e se as novas regras da previdência valerão para o seu caso.

As novas regras já estão valendo?

Não. A proposta foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 20 e encaminhada para os presidentes da Câmara Nacional e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Veja aqui se a Reforma da Previdência Já foi aprovada

Isso significa que a proposta ainda será discutida e votada, pelo menos, mais duas vezes antes de passar para o Senado e seguir o mesmo processo. Sem contar as possíveis solicitações de mudanças das propostas.

Ou seja, a reforma não acontecerá da noite para o dia. Ainda é necessário tempo e discussão, mesmo com a reforma sendo pauta principal da agenda do Governo.

Por enquanto, as regras da aposentadoria permanecem as mesmas.

O que é Direito Adquirido?

O Direito Adquirido está garantido na nossa Constituição Federal:

 “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC no  45/2004).

XXXVI–a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ”

Mas o que isso significa na prática?

O direito adquirido é um dos pilares da segurança jurídica, ou seja, ele serve para oferecer garantia de que você continue amparado por determinado direito ainda que no futuro alguma lei o modifique, o reduza ou o anule.

A reforma da previdência, por exemplo, modifica muitas das condições para a aposentadoria e dos requisitos para usufruir de 100% do valor do benefício.

O que acontece é que caso você já tenha condições de se aposentar, ainda que a reforma modifique, de fato, todos os requisitos e condições, você está amparado pelo direito adquirido.

Se você cumpriu o tempo de contribuição, ou idade necessária, ou qualquer outro requisito que o permita usufruir de algum benefício previdenciário, a lei não afetará a sua vida.

As pessoas que já tem o direito adquirido ao benefício não podem ser prejudicadas pela Reforma da Previdência

E se faltar pouco tempo para eu aposentar?

Se a reforma for aprovada um dia antes de você cumprir o requisito para solicitar a sua aposentadoria, você não será amparado pelo direito adquirido.

Entretanto, para amenizar os “prejuízos” da reforma, a sua aposentadoria não será calculada com base nas novas regras, mas sim a partir do que chamamos de regras de transição, que variam de acordo com o cargo exercido.

O direito adquirido é para quem já cumpriu todos os requisitos para se aposentar de acordo com as regras atuais e para aqueles que preencherem até a data de aprovação da reforma.

A partir da reforma, essas pessoas poderão optar qual das regras seguirá no processo de aposentadoria.

As regras valem para quem já aposentou?

Não. Quem já aposentou não sofrerá nenhuma mudança. O valor não será alterado para qualquer cidadão que já usufrui do benefício, seja ele aposentado ou pensionista do INSS.

As regras de transição

O objetivo das regras de transição é amenizar os possíveis prejuízos de quem está próximo a cumprir os requisitos da aposentadoria antes da mudança – que ainda não aconteceu-.

As regras de transição apresentas ao Congresso Nacional são:

  • Tempo de contribuição e idade mínima: Os homens devem ter 35 anos de contribuição e mulheres devem ter 30 anos, mas a idade mínima será de 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. Entretanto, a idade mínima, ao passar dos anos da transição, irá aumentar. Ao final do período, a regra valerá para 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.
  • Pontos e idade: Essa regra é conhecida como 86/96, já utilizada para aposentadoria integral. O que acontece é que, a partir da aprovação da previdência, essa regra passa a ser uma das opções de requisitos para solicitar o benefício.
  • Tempo de contribuição e pedágio: Essa opção serve para quem estiver, no máximo, a 2 anos de completar o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. O fator previdenciário, neste caso, será reduzido.

É importante lembrar que essas regras poderão ser alteradas ao longo das discussões sobre a reforma da previdência, que não deverá ocorrer nos próximos meses, já que há um longo processo até a aprovação da reforma.

Além disso, as regras variam de acordo com cada cargo exercido na vida profissional do cidadão.

Quer saber se vale ou não a pena aposentar antes da reforma? Leia o artigo que preparamos para você.