Educação Previdenciária de Qualidade

Jovem Aprendiz tem direiro ao Seguro Desemprego?

Veja se o jovem aprendiz faz jus ao seguro desemprego

O projeto jovem aprendiz do governo federal tem como objetivo incentivar as empresas a contratar jovens que estão ingressando no mercado de trabalho.

Apesar de ser uma ótima oportunidade, poucas pessoas sabem como o processo funciona e quais são os direitos destes trabalhadores, inclusive se jovem aprendiz tem direito ao seguro desemprego.

Veja agora a resposta a esta e outras perguntas a respeito do programa jovem aprendiz.

Como funciona o programa jovem aprendiz

O programa de jovem aprendiz foi estabelecido por lei em 2005. Esta lei determina que todas as empresas com mais de 50 funcionários, de médio e grande porte devem ter em seus quadros de 5% a 15% de aprendizes.

Os aprendizes são estudantes de escolas públicas, que estudam o ensino fundamental, médio, ou que já tenham se formado no ensino médio, e tenham entre 14 e 24 anos.

Os programas de jovem aprendiz duram entre 6 e 24 meses. Durante o período, os aprendizes terão atividades práticas na empresa, com intuito de desenvolverem uma profissão.

Paralelamente, terão aulas teóricas fornecidas por instituições públicas ou particulares, que complementem as atividades práticas.

Jovem aprendiz tem direito ao seguro desemprego?

Os contratos de jovem aprendiz têm cláusulas específicas, por se tratar de um vínculo especial de trabalho.

Os jovens aprendizes têm direito ao seguro desemprego apenas nos casos de fechamento da empresa pelo encerramento da atividade empresarial, como nos casos de falência ou mudança de cidade.

Além disso, o jovem deve preencher todos os demais requisitos para recebimento do seguro, como não receber outros auxílios previdenciários, ter trabalhado 12 dos últimos 18 meses e não possuir renda.

Não existe previsão de pagamento de seguro desemprego nos demais casos de encerramento do contrato, que são:

  • Desempenho considerado insuficiente pela empresa;
  • Falta disciplinar grave;
  • Ausência escolar injustificada que cause a perda do ano letivo;
  • Pedido de demissão;
  • Idade maior que 24 anos.

Como solicitar o seguro desemprego

Para fazer a solicitação do seguro desemprego, o primeiro passo é fazer o agendamento no site do Ministério do Trabalho.

Após o agendamento, o jovem deverá comparecer ao posto de atendimento do SINE escolhido com os seguintes documentos:

  • Documento com foto (RG, CNH);
  • Requerimento do seguro desempregou ou comunicação de dispensa da empresa;
  • Carteira de Trabalho;
  • Identificação no PIS/PASEP/NIT;
  • Termo de rescisão do contrato de trabalho.

O pagamento da primeira parcela do seguro desemprego é feito em até 30 dias após o comparecimento ao posto de atendimento.

É necessário que seja feita a entrada da solicitação do benefício em até 120 dias após o desligamento, caso contrário o jovem perde direito ao benefício.

Jovem aprendiz tem direito ao seguro desemprego?
O Jovem aprendiz possui direitos trabalhistas garantidos por Lei

Quais são os direitos do jovem aprendiz

O jovem aprendiz tem direito a vários benefícios idênticos aos dos trabalhadores CLT e alguns específicos para o seu contrato de trabalho:

  • Depósito do FGTS pela empregadora, que pode ser sacado ao final do contrato de trabalho, caso o jovem não seja efetivado na empresa;
  • Férias de 30 dias para cada 12 meses trabalhados, acrescidas de 1/3 do salário;
  • O menor tem direito de coincidir as férias do trabalho com as férias escolares;
  • As férias dos menores de 18 anos não podem ser dividas;
  • 13º salário;
  • Licença maternidade e estabilidade após o parto;
  • Garantia ao recebimento de salário mínimo;
  • Participação dos lucros e resultados do exercício;
  • Caso o jovem do sexo masculino seja recrutado compulsoriamente para o serviço militar, a empresa continuará depositando o FGTS;
Os contratos de jovem aprendiz são de 6 horas diárias. Nos casos em que o jovem já se formou, o período pode ser estendido para 8 horas diárias.

O jovem aprendiz não tem direto ao recebimento da multa de 40% sobre o FGTS ao ser demitido sem justa causa.

Benefícios para a empresa contratante

As empresas que contratam jovens para o programa de aprendiz também têm alguns benefícios.

O principal deles, além da liberação do pagamento da multa de 40% no caso de demissão, é a redução do valor pago ao FGTS.

Enquanto o pagamento sob o salário dos funcionários convencionais é de 8%, o FGTS sob o salário do jovem aprendiz é de apenas 2%.

Além disso, a empresa não é obrigada a pagar o aviso prévio no caso de rescisão do contrato.

As empresas do SIMPLES Nacional também são liberadas da contribuição previdenciária relacionada ao aprendiz.

Proibições para jovem aprendiz.

Nem todos os tipos de trabalho são liberados para o jovem aprendiz. Entre as proibições estão:

  • Proibição de trabalho noturno para os menores de 18 anos, compreendido o horário entre as 22:00 e as 5:00;
  • Proibição de trabalhos prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
  • Proibição de trabalho em horário que impeça o comparecimento à escola;
  • Atividades que estão contidas na lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, que contem, entre outras, trabalho com pecuária, e agricultura;
  • Atividade doméstica.

Reconhecimento de vínculo empregatício

É muito importante que as empresas sigam todas as regras do contrato de jovem aprendiz.

Isso porque, caso seja constatado pela justiça que as atividades desenvolvidas não são compatíveis com as determinadas na lei do aprendiz, poderá ser determinado vínculo empregatício.

Neste caso, a empresa deverá pagar todas as diferenças salariais ao jovem.

O programa de jovem aprendiz é uma excelente forma de entrada dos jovens no mercado de trabalho, além de trazer benefícios fiscais para as empresas.

O jovem aprendiz tem direito ao seguro desemprego, além de muitos outros benefícios, o que torna este programa ainda mais atrativo.

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