Quando se dá a Demissão sem Justa Causa?

Veja o que é a demissão sem justa causa, em quais casos ela ocorre e quais os direitos do empregado e empregador

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A demissão ou a rescisão contratual do trabalho é quando há a formalização que põe um fim ao vínculo empregatício existente entre o empregador e o empregado.

O fim do vínculo empregatício pode ocorrer por vontade de qualquer uma das duas partes, mas sempre que for sem justa causa, é preciso um aviso prévio de 30 dias, sob o risco de uma parte ter que indenizar a outra.

São vários os tipos de demissão que podem ocorrer, como a demissão sem justa causa, que é quando a empresa promove o fim do vínculo empregatício (demissão) do funcionário sem nenhum motivo específico.

Nesses casos, o empregado tem direito a receber alguns direitos, e os empregadores precisam ficar atentos a isso.

Neste artigo, iremos falar sobre como se dá a demissão sem justa causa e o que a empresa precisa fazer nesse caso.

Acompanhe!

O que é a demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa é a rescisão do contrato de trabalho sem nenhum motivo específico, que aponta o fim do vínculo empregatício.

Esse tipo de demissão ocorre quando o empregador resolve optar rescindir o contrato sem que a outra parte (o empregado) tenha dado nenhum motivo que esteja previsto em lei.

No caso da demissão sem justa causa, o empregador precisa dar um aviso prévio de 30 dias ao seu funcionário, sob o risco de pagar uma indenização.

Quando uma empresa demite um empregado sem justa causa (sem um motivo previsto na legislação trabalhista), ela precisa pagar uma série de verbas rescisórias.

Ficar atentos aos direitos do funcionário que está sendo demitido sem justa causa é essencial para que a empresa evite futuros problemas jurídicos.

O que a empresa precisa pagar ao funcionário demitido sem justa causa?

Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa lhe deve uma série de verbas rescisórias que visa proporcionar a ele um sustento entre a demissão e a obtenção de um novo emprego.

As verbas rescisórias/direitos devidas aos empregados que sofreram demissão sem justa causa são:

  • Saldo de salário: essa verba está relacionada à obrigação da empresa de pagar o salário proporcional aos dias em que o funcionário trabalhou no mês em que foi demitido. Assim, divide-se o valor do salário dele por 30 (dias do mês), e depois multiplica o resultado pelo número de dias que o funcionário prestou serviço
  • Indenização de férias: o empregado tem direito as férias proporcionais ao ano em que foi demitido e todas as que não foram tiradas ainda (férias vencidas) mais 1/3 sobre elas
  • 13º salário proporcional: o 13º salário também deve ser pago em valor proporcional aos meses em que o funcionário trabalhou no ano de demissão
  • Aviso prévio (indenização, caso não tenha sido dado): se o empregador não quer dar o aviso prévio de demissão ao seu funcionário, então ele deve pagar o salário referente aos 30 dias (de aviso prévio) em que o empregado iria trabalhar e receber
  • FGTS: o funcionário que sofreu demissão sem justa causa possui o direito de sacar o seu FGTS
  • 40% sobre o FGTS: ainda sobre o FGTS, o empregador precisa pagar 40% de multa sobre o valor depositado do FGTS quando o funcionário for demitido sem justa causa

Quando o empregador precisa pagar as verbas rescisórias?

O pagamento das verbas rescisórias por parte da empresa irá depender se ela demitir o funcionário sem dar aviso prévio.

Se o empregador resolver dar o aviso prévio de 30 dias ao funcionário, as verbas rescisórias serão pagas ao fim do primeiro dia útil logo após o fim do contrato de trabalho.

Caso a empresa resolva não dar o aviso de 30 dias e queira pagar o aviso prévio indenizado, então o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de apenas 10 dias.

Esse período de 10 dias começa a ser contado a partir do momento em que o funcionário recebeu a notificação de que foi demitido, e se descumprido, a empresa precisa fazer o pagamento da multa no valor de um salário mensal.

Direitos do empregado demitido sem justa causa

Seguro desemprego do trabalhador demitido sem justa causa

O trabalhador que foi demitido sem justa causa poderá ter direito ao seguro-desemprego, desde que se enquadre nas regras para o recebimento do benefício.

Entre as exigências para recebimento deste benefício se destacam as seguintes:

  • Não ter sido demitido por justa causa;
  • Não receber nenhum outro tipo de benefício da Previdência Social;
  • Não ter participação ou ser sócio em empresas;
  • Não ser pessoa jurídica – como MEI;
  • Se trabalhador rural, é preciso ter trabalhado pelo menos 15 meses dos últimos 2 anos.
  • Não possuir renda própria;
  • Se pescador artesanal, é necessário estar em período de defeso – período em que não podem pescar em virtude da preservação das espécies;
  • Ter sido resgatado em condições de trabalho precárias, semelhantes à escravidão.

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Demissão sem justa causa

Qual a diferença da demissão sem justa causa e da demissão por justa causa?

Enquanto na demissão sem justa causa a empresa decide romper o contrato de trabalho sem que o empregado tenha dado nenhum motivo previsto em lei para tal, na demissão por justa causa ocorre exatamente o contrário.

A dispensa, demissão ou rescisão contratual por justa causa ocorre se, e apenas se, o funcionário tiver cometido alguma falta grave que esteja prevista na legislação.

Entre essas faltas estão:

  • Abandono do trabalho (faltar por mais de 30 dias sem justificativa plausível)
  • Indisciplina ou insubordinação
  • Embriaguez no serviço
  • Violação de segredo da empresa
  • Condenação criminal
  • Improbidade (furto ou adulteração de documentos)

No caso de ser demitido por justa causa, o funcionário só terá direito a receber de empresa:

  • Saldo de salário: relativo aos dias do mês em que ele trabalhou
  • Férias vencidas: caso haja para ele receber

Conclusão

Como você viu, a demissão sem justa causa ocorre quando o contrato de trabalho é rescindido sem que o funcionário tenha cometido nenhuma falta grave previsto em lei.

Ela pode ser ocasionada pela necessidade de cortes de gastos da empresa ou mesmo pelo empregado não estar entregando os resultados esperados pelo empregador.

Nesses casos, a empresa precisa ficar atenta para as verbas rescisórias que precisam ser pagas ao funcionário demitido sem justa causa e o prazo para esse pagamento.

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