O que é CLT? Entenda as leis que regem as relações trabalhistas

Se você quer entender o significado da CLT e como funcionam as leis trabalhistas no Brasil, veja este artigo complemento abordando os aspectos mais importantes sobre o tema

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A Consolidação das Leis do Trabalho, ou CLT, como é mais conhecida, foi criada durante o Estado Novo, período em que o Brasil era governado por Getúlio Vargas. A publicação do texto ocorreu em 1 de maio de 1943. 

No período de sua criação, o país já possuía uma série de normas que regulamentavam a relação entre empregados e empregadores. A CLT surgiu como uma forma de unificar essas normas por meio do Decreto-Lei de número 5.452 e, por isso, recebeu o termo Consolidação. 

Entre as Leis anteriores que foram unidos pela publicação do texto estavam: 

  • Sobre o salário mínimo: Lei Nº 185/96
  • Sobre o direito a férias: Leis Nº 229/36, Nº 450/37 e Decreto Nº 3.768/34
  • Sobre a jornada de trabalho: Decreto-lei 2.308/40

Além de garantir a unificação e, dessa forma, facilitar a consulta e o entendimento sobre a legislação trabalhista no Brasil, a CLT foi criada com intuito de propor obstáculos para a exploração excessiva de empregados, como ocorria no trabalho em condições semelhantes à escravidão.

Mais amplamente, seus objetivos são a garantia de condições mínimas de trabalho, proteger o trabalhador, regular relações de trabalho e a criação do direito processual para essas relações. 
o que é CLT
A CLT é uma garantia para os trabalhadores brasileiros

Quais são as principais contribuições da CLT?

Obrigatoriedade da Carteira de Trabalho: a emissão do documento passou a ser indispensável para todo trabalhador formal. Nela devem ser registradas todas as informações sobre a trajetória de um profissional.

É através da identificação dessas informações que o trabalhador consegue provar seus direitos. Cabe ao empregador registrar na carteira de seu empregado as informações do contrato de trabalho como o valor do salário, o cargo e a vigência.

Salário Mínimo: o princípio básico do estabelecimento de um valor mínimo de remuneração para trabalhadores é que ele deve ser suficiente para cobrir as despesas com alimentação, moradia, transporte, saúde, entre outros. Seu pagamento deve ser realizado proporcionalmente aos dias de trabalho prestado, além disso fica proibida qualquer distinção entre funcionários para o pagamento da remuneração. 

Jornada de Trabalho: o texto estabelece que, por dia, a jornada de trabalho normal poderá ser de até 8 horas. Semanalmente, ficou permitido que a carga horária seja de até 44 horas. São direitos a pausa diária para almoço de, no mínimo, 1 hora por jornada e a possibilidade de que o empregado não tenha o salário descontado quando se atrasa em até 5 minutos para comparecer no local de trabalho após o horário de trabalho estabelecido. Diariamente, o limite para atrasos sem desconto é de 10 minutos.

Trabalho noturno: consideram-se trabalhadores noturnos apenas as pessoas que exercem atividades profissionais entre as 22 e as 5 horas, com exceção de quem tenha que trabalhar nesse horário por conta do regime de escala.  O trabalhador noturno tem direito de receber um salário 20% maior com relação àquele que exerce a mesma atividade em período diurno. 

Pagamento de Horas Extras: como no caso do trabalho noturno, as horas de trabalho que extrapolam o expediente normal devem ser pagas com o valor 20% acima do normal. O cumprimento de horas extras só é possível quando empregado e empregador entram em acordo, sendo que não é possível que elas passem do limite diário de 2 horas. 

Descanso: Semanalmente, os funcionários têm o direito de descansar por, no mínimo, 1 dia e, preferencialmente, no domingo. Se não houver a possibilidade de que a empresa paralise as atividades no domingo, é necessário que haja um rodízio entre os funcionários para cobrir esse dia. 

Licença-maternidade: é um benefício garantido pelo sistema de Previdência Social que define que as mulheres se afastem de seus postos de trabalho durante 4 meses após o nascimento dos filhos, podendo-se estender esse prazo por 6 meses. Depois da descoberta da gravidez, as mulheres também têm direito de estabilidade em sua função, o que significa que não poderão ser demitidas até 5 meses do retorno depois do fim da licença. 

Faltas: mediante a apresentação de documentos que comprovem a necessidade de atrasos ou faltas, o empregador não pode realizar descontos no salário do funcionário. 

De acordo com o Artigo 473 da CLT são motivos que justificam a falta ou atraso no trabalho: 

  • Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a dependência econômica; 
  • Casamento;       
  • Doação voluntária de sangue;      
  • Alistamento eleitoral;
  • Consultas médica e realização de exames 
  • Realização de exames preventivos de câncer.  

Férias: a cada ano trabalhado, todo funcionário terá direito a se afastar para descanso durante 1 mês, podendo dividir suas férias, mas cada período deve ter pelo menos 10 dias. Quando um trabalhador faltar sem se justificar, os dias não trabalhados podem ser descontados proporcionalmente. Há também a possibilidade de que as empresas concedam férias coletivas, quando todos os trabalhadores se afastam para descanso ao mesmo tempo. 

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Criada no Governo Vargas, a CLT regula as relações trabalhistas no Brasil

Existem trabalhadores que não são comtemplados pela CLT? 

Sim.  Alguns Trabalhadores rurais e servidores públicos não são comtemplados pelas regulamentações da CLT. No entanto, também são protegidos pela Previdência Social, administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Reforma Trabalhista

Em 2017, as regras da CLT sofreram algumas alterações após a aprovação da Reforma Trabalhista. Entre algumas das principais modificações estão:

Jornada de Trabalho: tornou-se possível que a jornada seja negociada entre as partes e exceda o limite diário de 8 horas. No entanto, ficaram mantidas as 44 horas de trabalho como limite semanal. Foram desconsiderados do expediente os períodos usados para troca uniforme, interação entre colegas, higiene pessoal e alimentação. 

Férias: de acordo com o texto aprovado pela reforma, as férias poderão ser divididas em até três partes, sendo que nenhuma delas pode ser menor que 5 dias e, necessariamente, é preciso que uma delas seja maior do que 14 dias. As férias também não poderão ter início nos 2 dias que antecedem um feriado ou no dia de descanso semanal. 

Transporte: não é mais uma obrigação do empregador pagar pelo deslocamento do empregado até o local de trabalho.

Novas condições de trabalho: 

  1. Intermitente: é a possibilidade de que o trabalhador seja contratado apenas por horas de serviço.
  2.  Parcial: permite a jornada de 30 horas por semana, sem hora extra, e de 26 horas, com até 6 horas extras.
  3. Autônomo exclusivo: um trabalhador pode prestar um serviço continuadamente para uma única empresa, sem que isso se configure como um vínculo de emprego. 
  4. Trabalho remoto: conhecido como home office, quando o funcionário trabalha de sua casa, essa modalidade prevê que podem ser negociadas as despesas sobre as funções. 

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