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Auxílio-Reclusão: Como Funciona, Quem Pode Receber

O auxílio-reclusão é um benefício pago pela Previdência Social. Esse assunto causa dúvidas em muitas pessoas. 

Neste artigo, responderemos algumas perguntas frequentes a respeito do tema.

Auxílio-Reclusão

Você já ouviu falar sobre o auxílio-reclusão?

Pode ser que você não tenha ouvido falar desse benefício, ou então não tem muitas informações a respeito do mesmo.

Entretanto, você já deve ter visto alguém na internet, ou em outro lugar falar que o governo sustenta todos os detentos, ou que o partido X ou Y criou o auxílio-reclusão.

Para que você não reproduza informações equivocadas a respeito do auxílio-reclusão, elaboramos este artigo, para esclarecer dúvidas frequentes sobre o benefício.

Neste post, abordaremos os seguintes tópicos:

  1. O que é auxílio-reclusão?
  2. Quando foi criado?
  3. Quais são os requisitos para solicitar o Benefício?
  4. Quais os requisitos devem ser atendidos pela família do detento para solicitar o auxílio-reclusão?
  5. Qual é o teto limite para ser considerado indivíduo de baixa renda?
  6. Quais são os documentos necessários para solicitar?
  7. Quem é beneficiado pelo auxílio-reclusão?
  8. Todos os detentos têm direito ao benefício?
  9. O auxílio-reclusão é recebido pelo detento?
  10. O auxílio-reclusão só é válido nos centros urbanos?
  11. Qual é a duração do auxílio-reclusão?
  12. Como o dependente provará que o segurado está preso?
  13. Em que caso o benefício deve ser suspenso?
  14. Em que casos o benefício deve ser cancelado?
  15. O auxílio-reclusão é maior que o salário-mínimo?

1. O que é o auxílio-reclusão?

O auxílio-reclusão é um benefício concedido pela Previdência Social aos dependentes de um segurado do INSS que se encontra preso em regime fechado ou semiaberto.

Esse benefício é pago durante o período que o segurado se encontra em reclusão. Para ter direito, o detento deve ser de baixa renda, conforme estabelecido pelo art. 201, IV, da Constituição Federal. Ademais, o segurado não pode receber nenhum salário.

2. Quando foi criado?

O auxílio-reclusão foi instaurado durante o governo de Juscelino Kubitschek. A Lei Orgânica da Previdência Social nº 3807, que prevê o pagamento do benefício, foi promulgada no dia 26 de agosto de 1960.

No momento, a previsão legal do auxílio-reclusão encontra-se na lei nº 8.213. Ela foi promulgada no dia 24 de julho de 1991 e assinada pelo então presidente Fernando Collor de Mello.

3. Quais são os requisitos para solicitar o benefício?

Para que os dependentes possam solicitar, o detento deve estar empregado e contribuindo regularmente com o INSS, ou no período de manutenção da qualidade de segurado.

Além disso, o indivíduo deve estar preso em regime fechado ou semiaberto. Nesse último caso, o detento deve estar cumprindo pena em uma colônia agrícola ou industrial.

Para receber o benefício, o segurado deve ser de baixa renda. Em outras palavras, o detento deve ter um salário abaixo do previsto pela lei quando teve a prisão decretada.

4. Quais requisitos devem ser atendidos pela família do detento para solicitar o auxílio-reclusão?

Se o detento for casado, o cônjuge deve apresentar um documento que comprove que ambos são casados ou vivem em regime de união estável. O documento em questão deve ter data anterior a prisão do segurado.

Caso o detento tenha filhos, esses poderão receber o auxílio-reclusão se tiverem menos de 21 anos de idade. Filhos maiores de 21 anos poderão receber o benefício apenas se forem inválidos ou portadores de alguma deficiência.

Os pais do segurado só poderão receber o auxílio-reclusão se comprovarem a dependência econômica do detento. Os irmãos do segurado devem ter menos de 21 anos para receber o benefício.

A exceção ocorre quando o irmão é inválido ou portador de algum tipo de deficiência, mas estes também precisam comprovar a dependência econômica.

Caso o benefício seja concedido para a esposa / companheira ou para os filhos, os pais e irmãos do detento perdem o direito.

5. Qual é o teto limite para ser considerado indivíduo de baixa renda?

De acordo com a Emenda Constitucional 20/98, o indivíduo é considerado de baixa renda quando possui renda bruta mensal igual ou menor do que R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). O valor em questão deve ser corrigido anualmente.

Essa emenda constitucional é bastante discutida. Isso porque, segundo a Portaria Nº 15 de 16/01/2018, o indivíduo que foi preso deve ter uma renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1319,00.

Esse valor é corrigido anualmente e o histórico dele pode ser encontrado no site do INSS.

Outro ponto que gera bastante controvérsia é sobre quem deve ser enquadrado na categoria de baixa renda: o detento ou os dependentes dele.

Segundo o art. 201, IV, da Constituição Federal, que deve ser de baixa renda é o segurado, e não os dependentes dele. Esse é o entendimento utilizado pelo INSS atualmente.

O STF analisou essa questão e ratificou que a renda que deve ser considerada é a do segurado, e não os dependentes. (RE 587.365/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-084 08.05.2009).

6. Quais são os documentos necessários para solicitar?

Para solicitar o auxílio-reclusão, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade do requerente. Esse documento deve ser válido, oficial, legível e com foto;
  • Carteira de Identidade do segurado que está em regime de reclusão. Esse documento deve ser válido, oficial, legível e com foto;
  • Número do CPF do requerente;
  • Declaração feita pela autoridade carcerária. Nesse documento, deve constar a data da prisão e o regime carcerário do segurado que está preso.

O requerente deve consultar os critérios e documentos para comprovação de dependência. Caso seja preciso, o mesmo deve consultar os documentos necessários para comprovar o tempo de contribuição.

7. Quem é beneficiado pelo auxílio-reclusão?

O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do detento, conforme determinado pela Constituição Federal, Art. 201, IV.

Esses dependentes são divididos em classes, e estão enumerados nos incisos de I a III do art. 16 da lei 8.213/91. Os incisos descrevem cada uma dessas classes. Conheça-as:

Dependentes de Classe 1

São considerados dependentes de classe 1 o cônjuge, a companheira ou companheiro. Se o detento tiver filhos, ele não devem ser emancipados e menores de 21 anos.

O dependente com idade maior ou igual a 21 anos só receberá o benefício se tiver deficiência intelectual grave ou inválido.

Dependentes de Classe 2

São considerados dependentes de classe 2 os pais do detento. Para receber o benefício, os pais do segurado devem comprovar que são dependentes do mesmo.

Dependentes de Classe 3

São considerados dependentes de classe 3 os irmãos do detento que tenham menos de 21 anos, ou então sejam inválidos, tenham deficiência mental ou intelectual grave.

Importante esclarecer aqui que a concessão do benefício para qualquer dependente da Classe 1 automaticamente excluí os dependentes das outras classes.

Para saber mais sobre dependentes e sobre a Declaração de Dependência Econômica, veja o nosso artigo sobre o tema.

8. Todos os dependentes de detentos têm direito ao auxílio-reclusão?

Conforme já mencionamos anteriormente, os dependentes de detentos que podem solicitar o auxílio-reclusão são aqueles que estavam contribuindo com a Previdência Social quando foram presos ou estavam em período de graça.

Ademais, a pena do segurado deve ser cumprida em regime fechado ou semiaberto. No segundo caso, o segurado deve estar preso em uma colônia agrícola ou industrial.

9. O auxílio-reclusão é recebido pelo detento?

O auxílio-reclusão é um benefício que gera muita controvérsia. Sendo assim, muitos acabam reproduzindo informações falsas sobre o benefício. Um exemplo disso é ideia de que o seguro é pago diretamente ao detento.

Mas esse benefício  não é recebido pelo detento, mas pelos seus dependentes. Caso o segurado tenha mais de um dependente, o benefício é repartido igualmente para todos os beneficiados: cônjuge, filhos, etc.

10. O auxílio-reclusão só é válido nos centros urbanos?

As regras do auxílio-reclusão são válidas não apenas para os centros urbanos, mas também para o espaço rural. Os segurados rurais devem atender os mesmos requisitos que os segurados urbanos.

O único diferencial é que o valor da RMI (Renda Mensal Inicial) para os segurados especiais será sempre de um salário-mínimo (Art. 39, I da Lei 8.213/91).

Importante frisar aqui que para ter direio ao auxílio, os trabalhadores rurais deveram comprovar que trabalham ou trabalharam na roça.

Para saber mais sobre como comprovar atividade rural no INSS, leia o nosso artigo.

11.Qual é a duração do auxílio-reclusão?

A duração do auxílio-reclusão varia de acordo com a idade e o tipo do segurado. Nesse caso, o detento deve ter feito 18 contribuições mensais.

Se o detento tem menos de 18 contribuições, o benefício será devido apenas por 04 meses para o companheiro ou conjugê.

Ademais, o casamento ou a união estável deve ter mais de dois anos de duração. Veja abaixo a tabela dos prazos do auxílio-reclusão conforme a idade:

Idade do dependente na data da prisão Duração máxima do benefício ou cota
Menos de 21 anos 3 anos
Entre 21 e 26 anos 6 anos
Entre 27 e 29 anos 10 anos
Entre 30 e 40 anos 15 anos
Entre 41 e 43 anos 20 anos
A partir de 44 anos Vitalício
Para os filhos, a duração do benefício é até os 21 anos, salvo se inválidos. Nesses casos, mesmo se o detento tiver menos de 18 contribuições, os filhos receberam até a maioridade.

 

12. Como o dependente provará que o segurado está preso?

A declaração carcerária emitida pelas autoridades é o documento que comprava que o segurado está preso. Essa declaração deve ser renovada a cada 3 meses.

Ela deve ser obtida junto a unidade prisional. Para mais informações, o dependente deve consultar o serviço de cadastramento de cárcere.

13. Em que caso o auxílio-reclusão deve ser suspenso?

O pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes deve ser suspenso quando o segurado preso for posto em liberdade.

Sendo assim, o dependente deve apresentar ao INSS o alvará de soltura, para que o benefício não seja pago indevidamente.

O benefício também deve ser suspenso em caso do detento fugir da unidade penitencial, receber liberdade condicional ou direito de cumprir pena em regime aberto, ou então for transferido para prisão albergue.

Em todas as situações, o dependente, ou o representante do mesmo, deve ir a uma Agência do INSS a fim de solicitar a suspensão do benefício.

Caso o segurado seja preso novamente, o dependente deve solicitar um novo auxílio-reclusão, mesmo quando o segurado fugir da prisão e for recapturado.

14 Em que casos o auxílio-reclusão deve ser cancelado?

O auxílio-reclusão deve ser cancelado quando o dependente é condenado por homicídio doloso que tenha causado a morte do segurado. O cancelamento será feito após a sentença ser anunciada.

O benefício também é cancelado quando o cônjuge ou companheiro frauda a certidão de casamento, ou comprovante de união estável, com o objetivo de receber o auxílio-reclusão. Tal situação deve ser comprovada em ação judicial (Lei Nº 13.135/2015).

15. O auxílio-reclusão é maior que o salário-mínimo?

Após o último reajuste do salário-mínimo (R$ 954), surgiram diversas postagens nas redes sociais comparando o valor do salário recebido pelo brasileiro com o auxílio-reclusão.

Tais posts afirmavam que o valor do auxílio-reclusão é maior do que o salário-mínimo.

Todavia, essa informação não é verdadeira. O valor de R$ 1.319,48 não é a quantia paga aos dependentes do detento.

O valor em questão é o mínimo de renda bruta mensal que o segurado deve ter quando colocado em reclusão.

O valor do auxílio-reclusão é determinado pelo número de contribuições que o detento fez ao INSS. A partir disso, são somados 80% dos meses que representam o período de contribuição.

Portanto, conforme a quantidade de contribuições feitas pelo detento, o auxílio-reclusão pode ser igual ao salário-mínimo.

Uma vez que a partir de agora você sabe quais são as respostas para as dúvidas frequentes sobre o auxílio-reclusão, poderá ajudar as pessoas que necessitam do benefício.

Ademais, você não reproduzirá mais informações divulgadas nas redes sociais que são de fontes duvidosas e sem embasamento nenhum.

Você gostou deste texto sobre o auxílio-reclusão? Tem alguma dúvida a respeito do assunto? Então compartilhe as suas ideias conosco, com os outros leitores, na seção de comentários!

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