Educação Previdenciária de Qualidade

Declaração de Dependência Econômica: baixar e preencher

Saiba para que serve esse documento e como preencher

Declaração de Dependência Econômica é um formulário normalmente solicitado pelo INSS quando um dependente vai dar entrada na Pensão por Morte ou no Auxílio Reclusão.

Nesse artigo vamos esclarecer melhor como conseguir esse formulário e preenchê-lo, com o objetivo de auxiliar o cidadão que precise dele para requerer o benefício junto ao INSS.

O preenchimento do formulário é extremamente simples. Qualquer pessoa que saiba ler e escrever poderá fazer o preenchimento, que preferencialmente deverá ser feito no modelo disponibilizado pelo INSS. (vamos disponibilizar o link para o mesmo logo abaixo.)

Antes de entrar na Declaração de Dependência econômica propriamente dita, é importante você saber quais são os critérios constantes em lei sobre a Dependência Econômica.

Declaração de Dependência Econômica: Quem são os dependentes Legais.

De acordo o art. 16 da Lei 82313/91, os dependentes de um segurado do INSS, para fins de recebimento de benefício de pensão por morte ou Auxílio Reclusão, são:

  • A Esposa ou companheira;
  • Os filhos e  menores de 21 anos ou inválidos;
  • Os irmãos menores de 21 anos ou inválidos
  • Os pais;

Nesse sentido, é importante que você saber que se o segurado falecido / detido possuía esposa e ou filhos menores, automaticamente já excluí o direito dos irmãos e pais.

Ou seja, a única chance dos irmãos menores ou pais de um falecido ficarem com a pensão é se este cidadão não tiver esposa, companheira ou filhos menores de idade.

Desta forma, o preenchimento da Declaração de Dependência Econômica deverá obrigatoriamente observar esse preceito legal.

Como Preencher a Declaração

Declaração de Dependência Econômica (foto: divulgação)

Conforme você vai ver no formulário disponibilizado pelo INSS, o preenchimento da Declaração é muito fácil. É só inserir cada informação em seu devido campo, de acordo consta no documento.

O modelo de Declaração de dependência econômica é disponibilizado gratuitamente no site do INSS. Você mesmo pode preencher e imprimir para levar no dia do seu agendamento.

  • Nome do segurado: é a pessoa que faleceu ou que está presa;
  • Data do Óbito / reclusão: data em que o segurado faleceu ou foi detido
  • Documento de Inscrição: o número do documento do falecido
  • No campo mais abaixo você vai colocar o nome dos dependes do falecido e o parentesco.

Pronto! É só colocar o endereço e assinar.

Como se dá a Perda da Qualidade de Dependente

A perda da qualidade de depende se dá conforme a categoria:

Para a Esposa ou Companheira, pelo fim da união, sem percepção de Pensão Alimentícia. Para os filhos, pela maioridade ou emancipação. Para os outros dependentes, pelo fim da dependência econômica.

Outra questão importante a ser lembrada é sobre a comprovação da dependência Econômica. Enquanto para a esposa, companheira e filhos menores ela é presumida, para os outros dependentes, tem que ser comprovada.

Então os pais ou irmãos do segurado falecido ou recluso vão precisar comprovar essa situação de dependência.

Conclusão

O objetivo deste artigo foi apenas o de auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração de Dependência Econômica.

Aproveitamos ainda para informar dados gerais sobre a Dependência Econômica no Regime Geral de Previdência Social.

Para maiores informações sobre o tema consulte o art. 16 da Lei 82313/91 e o artigo 22 do Decreto 3048/99.

Se ficou alguma dúvida, utilize o espaço de comentário ou ligue no tel 135 da Previdência Social.

Veja o modelo que você vai preencher. Para preenchimento online e impressão direto no site do INSS, clique aqui.

         DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INEXISTÊNCIA  DE DEPENDENTES PREFERENCIAIS

NOME DO SEGURADO
DATA DO ÓBITO / RECLUSÃO DOCUMENTO DE INSCRIÇÃO Nº E SÉRIE
ENDEREÇO

Declaro, no uso do direito concedido pelo Decreto nº 3.048/99, que o segurado teve sob sua dependência econômica, até a data do óbito/reclusão, as pessoas abaixo indicadas:

Nome Parentesco

e que não existem outros dependentes com direito preferencial à pensão, de acordo com os esclarecimentos abaixo, responsabilizando-se, para todos os efeitos, pela verdade da presente afirmação, ciente de que qualquer declaração falsa importa em responsabilidade criminal, nos termos do art. 299 do Código Penal.

DECLARANTE CONDIÇÃO REQUERENTE
Representante
Legal
ENDEREÇO
LOCAL E DATA
PROTOCOLO
DATA
_____________________
rubrica funcionário

ASSINATURA ________________________________________

Para fins de Previdência Social os dependentes do segurado estão classificados na seguinte ordem de preferência: 1- cônjuge ou companheiro(a), filhos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos;
2 – pais;
3 – irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos;
O companheiro(a) homossexual integra o rol de dependentes citados no item 1.
Esta declaração deverá ser apresentada junto com o requerimento nos casos de habilitação dos dependentes referidos nos itens 2 e 3 e será firmada pelo requerente ou seu representante legal.

Importante

Caso o INSS tenha negado o seu benefício, você ainda poderá reveter essa situação de uma maneira bem simples e sem ter que pagar por isso ou esperar anos na Justiça.

Você poderá entrar com recurso contra da Decisão do INSS. Isso é fácil e simples e você mesmo poderá fazer. Para maiores informações, leia o nosso artigo: como entrar com recurso no INSS.

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