Declaração de União Estável: para que serve? Como fazer?

Veja o que é a declaração de união estável e quando utilizar

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A declaração de união estável, ou certidão de união estável, é um documento para oficializar a união entre duas pessoas, sem que se faça o casamento civil.

Este documento é muito importante para comprovar a relação entre os companheiros, para que tenham direito aos benefícios e heranças no futuro.

Veja agora como fazer a declaração de união estável e para que ela é utilizada.

O que é a declaração de união estável?

A união estável é o vínculo entre duas pessoas, com caráter afetivo e familiar, com intuito duradouro. Ou seja, a união estável se caracteriza quando duas pessoas estão juntas com intenção de formar uma família.

A declaração de união estável é um contrato realizado entre essas pessoas para oficializar este intuito, sem realizar o casamento civil.

Ela pode ser feita de forma particular ou de forma pública, e visa garantir ao companheiro direitos de usufruir de benefícios, fazer financiamentos de forma conjunta ou apenas como garantia para recebimentos futuros de herança.

Hoje a declaração de união estável também pode ser feita por casais do mesmo sexo.

Declaração de União Estável: um documento essencial para quem não é civilmente casado

Declaração de união estável particular

A declaração particular é um documento assinado apenas entre os dois interessados na oficialização da vida juntos.

Neste documento podem constar cláusulas específicas para as condições da união, como separação de determinados bens.

A declaração particular tem efeitos apenas entre as partes assinantes, ou seja, não tem efeito para terceiros, inclusive para fins previdenciários.

Para que passe a surtir efeitos para terceiros, a certidão deve ser registrada como contrato em um cartório de títulos.

Declaração de união estável pública

A declaração de união estável pública é feita diretamente no cartório pelos interessados, e tem efeito imediato para terceiros.

Para fazer a declaração de união estável no cartório, normalmente são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF dos interessados;
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de estado civil (documento que demonstra qual é o estado civil da pessoa) com data de no mínimo 90 dias.

Não é necessário o comparecimento de testemunhas para a celebração do contrato de união estável e cada cartório possui uma taxa para a emissão do documento.

É importante ressaltar que as pessoas que estão em processo de separação também podem celebrar o contrato de união estável, mesmo que o processo ainda esteja em aberto, se a separação de fato já ocorreu.

Os divorciados podem fazer a declaração de união estável sem nenhum impedimento.

Impedimentos para a união estável

A união estável possui os mesmos impedimentos que o casamento civil. São proibidos de celebrar a união estável:

  • Menores de 18 anos e maiores de 70;
  • Pessoas com parentesco por laços de sangue ou afinidade (como primos e cunhados);
  • Pessoas adotadas com pai ou mãe adotivos;
  • Genros e sogras, assim como noras e sogros;
  • Cônjuge condenado pela tentativa de homicídio com o cônjuge sobrevivente.

Comprovação de união estável para fins previdenciários

A declaração de união estável é um documento muito importante para que o companheiro ou companheira possam receber os benefícios previdenciários, mas não são suficientes para comprovar a união.

Segundo o INSS, algumas das informações que ajudam a comprovar a união estável são:

  • Certidão de nascimento de filho havido em comum;
  • Certidão de casamento Religioso;
  • Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
  • Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
  • Prova de mesmo domicílio;
  • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • Conta bancária conjunta;
  • Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
  • Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Para que não haja contestação pelo INSS é preciso apresentar pelo menos três dos documentos citados. Caso seja apresentado número menor, o requerimento do benefício deverá ser feito pelas vias administrativas.

A lista completa dos documentos pode ser verificada no site do INSS.

Veja aqui como comprovar União estável para ter direito à pensão

Como dissolver a união estável

Como todos os relacionamentos, não é incomum que as uniões estáveis precisem ser dissolvidas.

A dissolução da união estável pode ser feita judicialmente ou extrajudicialmente.

1.      Dissolução extrajudicial

Para que o fim da união estável seja feita extrajudicialmente, ou seja, sem a necessidade de processo na justiça, devem se cumprir algumas condições:

  • A separação deve ser de comum acordo entre ambas as partes;
  • Deve haver concordância quanto a divisão dos bens;
  • Deve haver concordância quanto ao pagamento de pensão ao companheiro que precise de apoio financeiro;
  • Não podem haver filhos menores de 18 anos ou incapazes de qualquer idade.

O casal poderá desfazer a união diretamente no cartório e é recomendado que o advogado de ambos acompanhe o processo.

2.      Dissolução judicial

A dissolução judicial será necessária nos casos em que houverem filhos menores de 18 anos ou com incapacidade, em qualquer idade.

No caso de discordância entre o casal sobre pensão, divisão dos bens, ou pensão alimentícia, o processo também deverá ser na via judicial.

Neste caso também é necessário o apoio de um advogado durante o processo.

A declaração de união estável é um documento muito importante para garantir aos companheiros tranquilidade, principalmente nos momentos mais difíceis como no caso de falecimento.

Manter sempre à mão documentos que ajudem a comprovar a união estável é muito indicado para que o processo de liberação de benefícios seja rápido e descomplicado.

É sempre importante lembrar que a certidão de união estável só tem validade para o INSS se estiver registrada em cartório.

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