O que é Seguridade Social? Veja aqui tudo que você precisa saber!

Muitas pessoas sempre ouvem falar sobre a Seguridade Social e sua importância para o país, mas poucas sabem realmente o que ela é e como funciona. Veja neste artigo uma explicação simples e rápida sobre o conceito de Seguridade Social

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A Seguridade Social é um Sistema de Proteção Social Integrado. Sua finalidade é garantir o direito da população à saúde, à previdência e à assistência social. As ações que garantem a existência desse sistema são realizadas por meio da atuação do poder público e pela sociedade.

A criação da Seguridade  Social foi possível no período em que houve a redemocratização brasileira e é  resultado da atuação dos movimentos sociais durante esse mesmo período.

Mais precisamente, foi a partir do texto da Constituição de 1988 que o sistema atual passou a existir.

Após isso, em 1990, criou-se então o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para substituir os antigos Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS).

Apesar disso, nem todas as funções foram herdadas. A arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições passaram a ser exercidas pela Receita Federal.

A definição e as atribuições de cada umas das políticas que constituem o sistema de seguridade social são as seguintes:

  • Saúde
  • Previdência
  • Assistência Social

Saúde

Seguridade Social no Brasil

Segundo o Artigo 196 da Constituição, um direito de todos e um dever que deve ser garantido pelo Estado. Suas ações devem proporcionar a redução dos riscos à saúde.

O seu acesso deve ser uma garantia para qualquer pessoa, assim é uma obrigação de que não aconteça nenhuma distinção no tratamento entre as pessoas atendidas.

As ações no âmbito da saúde são de responsabilidade do Ministério da Saúde e são executadas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Previdência Social

Seguridade Social

Essa política tem como objeto garantir aos trabalhadores que estejam impossibilitados de exercerem suas atividades profissionais uma renda mínima.É um mecanismo pelo qual  os trabalhadores consigam manter as condições de sobrevivência para eles e para suas famílias nesses momentos.

O Estado não é o único responsável por sua promoção. Cada empregado que possua carteira assinada é obrigado a contribuir. Quem não contribui, não tem direito ao recebimento de seus benefícios.

Entre seus benefícios estão: aposentadoria, auxílio doença, auxílio-acidente, auxílio reclusão, pensão por morte, pensão especial, salário-maternidade e salário-família.

Sua estrutura prevê 3 possibilidades de filiação. O Regime Geral é o mais abrangente e que se aplica a todo trabalhador formal brasileiro.

O Regime Próprio foi criado para funcionários públicos e militares, nele parte das contribuições são feitas pelo próprio governo.

O Regime Complementar, diferente dos outros, não possui como característica a filiação obrigatória. As contribuições são acumuladas durante a vida profissional de cada trabalhador e o benefício é pago de acordo com os valores dessas contribuições, como se fosse uma poupança.

Nesse sentido, um dos principais objetivos deste site é justamente simplificar o sistema previdenciário do pais para o leitor que não possui muito conhecimento na área previdenciária.

Assistência Social

Seguridade social

Entre seus principais objetivos estão a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice; promoção e integração do mercado de trabalho; habilitação de pessoas com deficiência e a garantia de um salário mínimo para idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem que seu grupo familiar não recebe renda superior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.

O acesso a essa política também é um direito que deve ser garantido a todas as pessoas, sem que para isso elas precisem realizar nenhum tipo de contribuição.

Porém, ela só se aplicada àquelas pessoas que precisam dela, ou seja, quem está em situação de vulnerabilidade social e, portanto, não possui as condições mínimas para sobrevivência.

Ela também se responsabiliza pelas pessoas que não são seguradas pela previdência, já que uma parte da população não possui condições de contribuir financeiramente para essa política.

As ações dessa política são feitas pelo Ministério da Cidadania, por meio a Secretaria Especial de Desenvolvimento Social.

Seguridade Social SUS

Quais são os princípios da Seguridade Social?

Também chamados de objetivos, os princípios servem para estruturar e organizar as ações em cada uma das políticas de seguridade. Eles foram listados no Parágrafo Único do Artigo 194 da constituição. Entenda:

  • I – universalidade da cobertura e do atendimento: define que as 3 políticas devem estar disponíveis para qualquer pessoa, não deixando de observar as exigências previstas para o acesso a cada uma delas.
  • II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: esse princípio foi criado para evitar as distinções no tratamento entre quem mora no campo e na cidade, algo que já foi comum.
  • III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: a seletividade serve para que em cada uma das políticas exista uma definição dos perfis das pessoas que podem receber os serviços e benefícios. Já a distributividade orienta como serão divididos os recursos financeiros entre eles.
  • IV – irredutibilidade do valor dos benefícios: é a garantia que os valores estabelecidos para cada benefício das políticas não serão reduzidos. Por exemplo, o valor da aposentadoria que é de, no mínimo, 1 salário-mínimo não pode ser alterado para um valor que seja mais baixo.
  • V – equidade na forma de participação do custeio: o princípio que garante que quem recebe mais contribua mais e que quem receba menos contribua menos para o custeio das ações de seguridade social.
  • VI – diversidade da base de financiamento: como são políticas grandes, a quantidade de recursos também precisa ser grande. Dessa forma, esse princípio estabelece que esse dinheiro venha de várias fontes como empregados, empregadores e impostos.
  • VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados: significa que a população deve participar ativamente do sistema de seguridade social. É o princípio que garante que as tomadas de decisão não sejam feitas apenas pela Estado, que é representado pelos Conselhos de Controle Social em cada uma das políticas, podendo ser nas esferas municipais, estaduais e federais.

Qual a diferença entre benefício e serviço?

Os benefícios ocorrem quando as pessoas recebem diretamente o valor em dinheiro, como ocorre na previdência e da assistência social. Já os serviços são os atendimentos realizados para atender qualquer pessoa, como projetos e programas. A política de saúde é formada exclusivamente por serviços.

Reforma da Previdência 2019

A Reforma da Previdência em 2019 trouxe inúmeras mudanças no sistema de Seguridade do Brasil, alterando diversos dispositivos constitucionais que regem os direitos sociais no Brasil.

Conforme dados apresentados pelo governo Brasileiro, os regimes de previdência no Brasil, tanto o geral quanto o próprio, sofrem enorme déficit anuais, o que justificaria uma reforma tão radical.

O objetivo primordial da Reforma da Previdência é justamente estancar o suposto déficit  e promover uma economia na casa de um trilhão de reais nos próximos dez anos.

Embora o alvo destas mudanças seja sobretudo o sistema previdenciário, alguns dispositivos assistenciais também poderão ser alterados.

Para maiores informações sobre a Reforma, clique no Link.

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