Regime Próprio de Previdência: o que é?

Quando se fala a respeito de aposentadorias no Brasil, ou seja, de regimes de previdência social, é preciso levar em conta que existem dois grandes regimes de aposentadoria: o Regime Geral e o Regime Próprio.

O Regime Geral é aquele para todos os trabalhadores com carteira assinada do Brasil, que trabalham em empresas privadas e órgãos públicos que não possuem Regime Próprio.

Já o Regime Próprio de Previdência se trata da organização previdenciária dos servidores públicos de cargos efetivos.

Neste artigo vamos falar especificamente sobre o Regime Próprio de Previdência e vamos também diferenciá-lo do Regime Geral de Previdência, acompanhe!

Diferença entre o Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência

Existem dois regimes de aposentadoria no Brasil porque trabalhadores que são regidos pela CLT e trabalham na iniciativa privada são diferentes dos servidores públicos regidos por seus estatutos.

Os trabalhados em geral estão vinculados e contribuem para o chamado Regime Geral de Previdência, o RGPS, que é administrado pelo INSS.

Quando se fala em Regime Próprio de Previdência, se está falando do respectivo regime de aposentadoria dos servidores públicos estatutários de um determinado Município, Estado ou União.

Quais são as características do Regime Próprio de Previdência?

O Regime Próprio de Previdência, também chamado de RPPS, está lá no artigo 40 da Constituição Federal e é especifico para os servidores titulares de cargos efetivos.

Trabalhadores de empresas públicas ou sociedades de economia mista, como Banco do Brasil, não fazem parte do Regime Próprio de Previdência, pois estes são regidos pela CLT e contribuem no Regime Geral de Previdência.

O Regime Próprio de Previdência tem caráter contributivo e solidário, o que significa que haverá contribuição para o fundo por parte do servidor e também por parte do órgão público para o qual ele trabalha.

Haverá também neste regime a contribuição de servidores ativos, de servidores aposentados e de pensionistas, sempre observando critérios para a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.

Regime Próprio de Previdência
Os Regimes Próprios de Previdência amparam os servidores públicos do país

O que é na prática o Regime Próprio de Previdência Social?

Como já foi falado rapidamente acima, o Regime Próprio de Previdência é estabelecido por meio de lei no âmbito de cada um dos entes federativos do Brasil, ou seja, União, Estados e Municípios.

O nome é Regime Próprio porque cada um dos entes federativos terá o seu próprio regime de previdência, para organizar a aposentadoria de seus servidores titulares de cargos efetivos, bem como daqueles servidores que já estão aposentados e também dos pensionistas que recebem do ente estatal.

A legislação principal que dispõe sobre as regras gerais do Regime Próprio de Previdência, é o artigo 40 da Constituição Federal.

Outras regras gerais estão dispostas na Lei 9.717/98 e nas Portarias do Ministério da Previdência Social de números 402/2008 (diretrizes gerais) e 403 (normas de atuária).

E cada ente federativo poderá legislar sobre o seu Regime Próprio de Previdência.

O que é Unidade Gestora do Regime Próprio?

A Unidade Gestora é um órgão que faz parte da administração pública de cada um dos entes da federação, e é quem vai administrar, gerenciar e operacionalizar o regime próprio.

Ou seja, este é o órgão que vai arrecadar e gerir os valores das contribuições do governo e de seus funcionários públicos para a aposentadoria.

E a Unidade Gestara também é o órgão que vai conceder o pagamento e a manutenção de benefícios previdenciários.

Esta Unidade Gestora faz no regime próprio o mesmo que o INSS faz no regime geral.

O que é cargo efetivo?

Aquele que entra em um órgão público e é investido em um cargo público por meio de concurso público de provas e títulos, e é regido por um estatuto, é titular de um cargo efetivo.

O que é tempo de efetivo exercício no serviço público?

É o tempo de exercício do cargo público, ou seja, o período que determinada pessoa trabalhou para um ente público e teve as suas contribuições vertidas para o Regime Próprio deste ente.

Nesse sentido, é importante esclarecer que, caso a pessoa já tenha trabalhado para um ente público contribuindo com o RPPS deste ente, para se aposentar no regime geral pelo INSS vai precisar de uma CTC.

Estamos falando da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), cuja função é justamente possibilitar a utilização do tempo de serviço prestado em regime no outro, o que é algo bem comum de acontecer.

Modalidades de aposentadorias do Regime Próprio de Previdência

Os servidores públicos que fazem parte do Regime Próprio de Previdência serão aposentados de acordo com o artigo 40 da Constituição Federal nos seguintes casos:

  • Por incapacidade permanente para o trabalho quando não for possível a readaptação, no cargo em que estiver investido, e nesta hipótese são obrigatórias avaliações periódicas para que a administração pública verifique se há continuidade das condições que levaram a concessão da aposentadoria;
  • Os servidores públicos que fazem parte do Regime próprio serão aposentados compulsoriamente e com recebimento proporcional ao tempo de contribuição, quando atingir os 70 anos de idade, ou quando atingir 75 anos de idade quando a legislação do ente federativo permitir;
  • Os servidores do Regime Próprio também serão aposentados por idade, de acordo com a lei de cada ente federativo e também de acordo com o período de contribuição e demais requisitos estabelecidos em lei.

Cada ente poderá também estabelecer qual será o tempo de contribuição como requisito para a aposentadoria.

Já os professores concursados da rede pública de ensino, terão a sua idade mínima para aposentadoria reduzida em cinco anos.