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Pensão Por Morte em Caso de União Estável: Veja Como Comprovar

Saiba o que precisa para receber a pensão por morte se não havia casamento no civil

Para ter direito à Pensão por morte em caso de união estável é necessário comprovar, por meio de no mínimo três documentos, que você convivia com o falecido ou falecida.

Um fato muito comum é terem pessoas que tem direito à pensão por morte em caso de união estável, mas desconhecem e acabam perdendo.

Ocorre que pode ser companheiro e não formalizar o relacionamento, muitos imaginam que não tem direito.

Mas se comprovar de forma correta, pode fazer o requerimento e pleitear o benefício.

Saiba neste artigo se você tem direito à Pensão por Morte, e o que precisa fazer para requerer.

Pensão para quem não era casado no civil
Pensão para os Casos de União Estável

Pensão por Morte em Caso de União Estável: O que preciso Saber?

O ponto principal é saber se você se enquadra como dependente do falecido.

Pela lei, são dependentes:

Assim, se restar comprovada o relacionamento entre o falecido e a dependente era uma união estável, o benefício será deferido.

Em todas as hipóteses deverá haver comprovação da condição de dependente.

Como Comprovar a união estável Para ter Direito à Pensão?

Um dos principais requisitos para que a pensão por morte seja deferida em um caso de união estável, é comprovar esta condição perante o INSS.

Para isso, você tem inúmeras formas de fazê-lo. Veja algumas:

Certidão de Nascimento

Se o dependente apresentar a Certidão de Nascimento de filho em comum do casal, restará comprovado que eles viviam em união estável quando do nascimento da criança.

Se tiver três filhos ou mais, deverá levar a certidão de nascimento de no mínimo três.

Declaração de União Estável

A Declaração de união estável pode ser pública ou particular.

A pública é feita perante o Tabelionato de Notas da sua cidade, onde você deverá comparecer ao Cartório e formalizar o ato, mediante pagamento de taxa.

Já a declaração particular é feita de forma mais simples, onde será feita de próprio punho pelas próprias partes.

É necessário o reconhecimento de firma e duas testemunhas.

Declaração de Imposto de Renda

Se o falecido declarou imposto de renda, e colocou nas declarações o requerente como dependente, ali restará comprovado a condição explícita de dependência.

Conta Bancária Conjunta

Conta bancária conjunta também é uma excelente forma de prova de união estável.

Reconhecimento de união estável por ação judicial

Outra forma até muito comum é a o reconhecimento de união estável por ação judicial.

Neste caso, o dependente deverá entrar com uma ação perante a justiça, e informar ao Juiz tudo o que for necessário para comprovar o relacionamento.

A prova pode ser feita por meio de documentos e pela via testemunhal.

Com isso, por meio de sentença o Juiz valida a união estável, sendo uma prova cabal do relacionamento entre falecido e dependente.

Certidão de Casamento no Religioso

A certidão de casamento no religioso também pode ser um bom documento para comprovar.

Embora sozinha ela não possa ser considerada para concessão de pensão por morte em caso de união estável, junto a outros documentos ela ajuda na comprovação.

Pontos Importantes Sobre a Comprovação da União Estável

É importante você saber que a comprovação de união estável para fins de pensão por morte exige a apresentação de no mínimo três documentos.

Estes documentos precisam ter sido emitidos antes do óbito do companheiro. Ou seja, não vale documentos produzidos após a data do óbito, o INSS não aceita.

Para saber mais sobre os documentos que podem ajudar a comprovação da União Estável, veja o art. 22 do Decreto 3048/99.

Comprovação De União Estável Através de Justificação Administrativa (JA)

Se for o caso de você não conseguir os três documentos para comprovar a união, como é exigido pelo INSS, mas tiver apenas um ou dois dos documentos citados, você poderá fazer um requerimento de Justificação Administrativa.

Na Justificação Administrativa, você vai levar três testemunhas ao INSS para confirmar que realmente convivia com a pessoa que faleceu.

As testemunhas não podem ser parentes nem de quem está requerendo a Pensão e nem de quem faleceu.

Mesmo se você tiver apenas um único documento para comprovar a União estável, ainda assim poderá fazer a Justificação Administrativa e ter direito a pensão por morte em caso de união estável.

Para maiores informações sobre a Justificação Administrativa, veja aqui no site do INSS.

E se não tiver nenhum documento, servem apenas as Testemunhas?

Caso você não tenha nem mesmo um documento para comprovar a união estável com a pessoa que faleceu, é muito provável que o INSS vá indeferir o seu benefício.

Mas não desanime se isso acontecer. Você ainda tem duas alternativas:

Embora seja mais difícil conseguir o benefício entrando com recurso no INSS, é uma forma possível e menos burocrática de tentar receber sua pensão por morte em caso de união estável.

O mais certo mesmo nesses casos é o requerimento judicial, que vai lhe possibilitar, através de testemunhas, a concessão do seu benefício do INSS.

O que é Pensão por Morte?

Pensão por Morte é um benefício pago aqueles que são considerados como dependente do segurado do INSS que faleceu.

Para que o benefício seja pago, o falecido tem que possuir, à data do óbito, a qualidade de segurado do INSS.

Para fazer o requerimento o dependente deverá comparecer à agência do INSS portando documento oficial com foto, e CPF.

Além disso, deverá apresentar também a Certidão de Óbito e documento que identifique o falecido.

Duração da Pensão Por Morte para Companheiros

O benefício de Pensão por morte tem uma duração variável que leva em conta três fatores:

  • O tempo da que Durou a União Estável;
  • O tempo de Contribuição da Pessoa que faleceu;
  • A idade da pessoa que está fazendo o requerimento;

Vamos trar cada uma destas situações para que não fique dúvidas sobre o assunto.

O Tempo que Durou a União Estável

Se a união estável tiver durado dois anos ou menos, o benefício de pensão por morte só vai durar quatro meses, a não ser que a morte do segurado tenha ocorrido por acidente de qualquer natureza.

Portando, se você só conseguir comprovar dois anos ou menos de União Estável antes do óbito do segurado, vai receber a prestação previdenciária por quatro meses, e no final deste período a mesma será cessada.

A única possibilidade desta pensão não ser cessada dentro deste período é se o companheiro comprovar invalidez ou dificência ou se o óbito tiver sido por acidente de qualquer natureza. Aí neste caso a pensão vai durar enquando perdurar a invalidez ou deficiência.

O Tempo de Contribuição da Pessoa que Faleceu

Se o companheiro falecido tiver menos de 18 contribuições ao INSS, da mesma forma o benefício para o companheiro requerente só será devido durante quatro meses.

A única exceção a essa regra é se o falecimento tiver sido motivado por um acidente de qualquer natureza. Nestes casos, a cessação da pensão vai depender da idade do dependente, conforme mostraremos mais abaixo.

A idade da Pessoa que está Fazendo o Requerimento

A pensão por morte deixou de ser vitalícia, conforme atualização que ocorreu na Lei no ano de 2015.

Desta forma, se a união estável tiver durado mais de dois anos e se o falecido tiver mais de 18 contribuições ao INSS no momento da morte, ou ainda nos casos de morte por acidente, a duração da pensão para companheiro vai ser dar conforme a tabela abaixo:

Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício
menos de 21 anos 3 anos
entre 21 e 26 anos 6 anos
entre 27 e 29 anos 10 anos
entre 30 e 40 anos 15 anos
entre 41 e 43 anos 20 anos
a partir de 44 anos Vitalício

 

Para saber mais informações sobre as novas regras da pensão por morte, veja o nosso artigo atualizado sobre o tema.

Conclusão

Comprovar a União Estável para fins de Pensão por Morte no INSS não é um assunto fácil.

De qualquer forma, procuramos aqui expor os tópicos que julgamos mais importantes sobre esse tema.

Sempre recomendamos que, em caso de dúvidas, seja procurado um advogado especialista.

O nosso site Previdência Simples não recomenda nem presta nenhum tipo de serviço. O conteúdo de nossas páginas é para informação e atualização dos leitores.

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1 comentário
  1. Vera Diz

    Posso me casar sem perder meu beneficio

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