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Novas Regras da Pensão Por Morte

Veja como ficou este benefício após as alterações na Lei

Novas Regras da Pensão Por Morte. Você sabe quais são elas?           

Uma alteração feita pela Lei nº 13.135 de 2015 pegou muita gente que iria dar entrada na pensão por morte de supresa.

E ainda que a lei tenha trazido alterações de dois anos atrás, muitas pessoas ainda não sabem as regras que foram alteradas.

Este artigo se propõe a te mostrar um pouquinho sobre as alterações que ocorreram em relação à Pensão por Morte, bem como explicar sobre este importante benefício.

Novas regras da Pensão Por Morte

Quais São as Novas Regras da Pensão por Morte?

Com o advento da Lei nº Lei nº 13.135 de 2015, ocorreram algumas alterações que dificultam um pouco o recebimento por parte dos dependentes do benefício.

Novas mudanças estão previstas também com a Reforma da Previdência 2019.

Mas nada que vá retirar completamente o seu direito de receber a pensão por morte.

Considerando que a Previdência Social vem passando por inúmeras reformas nos últimos anos, as novas regras da Pensão visam evitar fraudes nesse benefício.

Vamos explicar detalhadamente cada mudança.

Tempo de Contribuição

Uma das primeiras mudanças a se destacar é um tempo mínimo de contribuição.

A partir de agora, será exigido que o falecido tenha contribuído com no mínimo 18 contribuições em qualquer categoria.

Se a pessoa que falecer tiver menos de 18 contribuições, o benefício só será mantido por no máximo 4 meses.

As únicas hipóteses desse benefício não ser mantido por apenas quatro meses, no caso de falecido com menos de 18 contribuições, é se o falecimento foi motivado por acidade de qualquer natureza ou se o dependente for declarado inválido.

É isso mesmo. As novas regras da pensão por morte trouxe essa novidade para os dependentes desse benefício junto ao INSS.

É importante destacar que para atingir essas 18 contribuições, podem ser somadas todos os meses que o falecido contribuiu para o INSS, mesmo que já tenham se passado anos de uma da outra.

O importante é que no final das contas dê o número mínimo de 18 contribuições.

Tempo do Casamento / União Estável

Outra alteração ocorrida com as novas regras da pensão por morte diz respeito ao tempo de casamento ou união estável.

Antes, bastava apenas um único dia de casado para que o conjuge fizesse jus à pensão, no caso de falecimento do parceiro.

Embora em qualquer hipótese o conjuge ainda faça jus à pensão, se o casamento tiver menos de 2 anos, o benefício só será mantido por 04 meses.

A lei anterior não previa nenhum prazo para finalizar o benefício que só se extiguia com o falecimento do titular.

Duração do Benefício

Pela lei anterior vigia a vitaliciedade, ou seja, não havia limite para o percebimento do benefício por parte de cônjuges jovens.

As novas regras da pensão por morte também alterou isso. Atualmente, só tem garantia de receber a pensão pela vida inteira o conjuge com 44 anos ou mais.

Veja como ficou a tabela de duração da pensão por morte:

Idade do conjuge Tempo de Duração da Pensão
 com menos de 21 (vinte e um) anos de idade 3 (três) anos
 entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade  6 (seis) anos
entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade 10 (dez) anos
entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade 15 (quinze) anos
entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade 20 (vinte) anos
com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade vitalícia
Sempre é bom lembrar que essa tabela se refere aos casos em que o falecido tenha contribuido por 18 meses ou mais.

Se foi menos que isso, a duração da pensão vai ser de 04 meses, independentemente da idade do dependente.

Reforma da Previdência 2019

O que é a Pensão por Morte?

Pensão por Morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido.

Segurado é aquele que contribuiu para o INSS, ou seja, que se inscreveu e fez os pagamentos mensais por boleto.

A contribuição pode se dar também por parte da empresa do trabalhador, que recolhe mensalmente o valor correspondente.

Quais os Requisitos para Requerer?

O principal requisito para requerer a pensão por morte é que o falecido tivesse à época do óbito a qualidade de segurado.

O Segurado é considerado a pessoa que se encontra devidamente inscrita no INSS, e efetua os pagamentos mensais da previdência.

O mais comum é encontrarmos trabalhadores que têm descontado o valor do INSS do seu salário.

Com isso, a própria empresa faz este repasse ao INSS.

Quem Pode Receber?

Somente os dependentes podem fazer o requerimento da pensão por morte.

Para isso, é crucial que demonstrem a condição de dependência que tinham para com o segurado do INSS.

O mais comum é o cônjuge ou a companheira, pais e filhos requererem o benefício como dependentes.

Contudo, há casos em que enteado e companheiro também fazem jus ao benefício.

Aqui no site nós temos artigos atualizados explicando a Pensão Por Morte para Companheiro e a Pensão por Morte para Fillho Menor. Para maiores informações, clique nos links.

A partir do momento que a pessoa começa a receber a pensão por morte, ela se torna uma pensionista do INSS. 

Considerações finais

Como podemos observar, as alterações trazidas pela lei dificultam o percebimento do benefício por parte dos dependentes.

Se antes bastava demonstrar a qualidade de segurado e a dependência para com este, hoje outros critérios deverão ser observados.

Se por um lado isso é positivo, visto que restringe para os casos necessários, e, sobretudo, dificulta fraudes em seu percebimento.

Por outro, dificulta sobremaneira o recebimento por parte de pessoas que precisariam da pensão.

Por fim, é importante destacar que essas regras valem para óbitos ocorridos a partir do Mês de Janeiro de 2015.

Se o óbito foi antes deste período, valem ainda as regras antigas.

Outro ponto importante a ser destacado é sobre quem já recebe o benefício.

As novas regras da pensão por morte não vão alterar em nada os benefícios que já foram concedidos, pois se trata de direito adquerido que não pode ser alterado pelo governo.

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