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MEI Precisa Declarar Imposto de Renda?

Veja as regras para Declaração do IR para o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MEI precisa fazer declaração de imposto de renda?

A declaração anual do imposto de renda é uma obrigação tributária para a maioria dos brasileiros, e aqueles que estão enquadrados no regime MEI não são exceção.

Os trabalhadores do regime de Microempreendedor Individual precisam entregar suas declarações caso estejam nas condições pré-estabelecidas pela Receita Federal, assim como os demais contribuintes.

Conheça aqui todos os detalhes sobre a declaração de imposto de renda para MEI.

Quem precisa declarar imposto de renda?

Todas as pessoas que se enquadrem em uma das condições abaixo, inclusive os microempreendedores individuais, precisam declarar o imposto de renda

  1. Pessoas que tenham recebido, no ano de 2018, rendimentos superiores a R$ 28.559,70
  2. Pessoas que tenham ações na bolsa de valores;
  3. Pessoas que tiveram rendimentos tributáveis ou não acima de R$ 40.000.00
  4. Pessoas que receberam valores pela alienação de bens;
  5. Proprietários de imóveis com valores acima de R$ 300.000,00.

Preciso declarar o imposto de renda apenas porque sou MEI?

A necessidade da declaração não surge apenas pelo fato do contribuinte ser um microempreendedor individual.

A obrigatoriedade acontece porque a pessoa física dona da MEI está em um dos critérios de declaração de imposto de renda demonstrados acima.

Além das regras gerais, se o empresário receber de sua empresa mais que R$ 40 mil de remuneração no ano, também deverá fazer a declaração anual de imposto de renda.

Por isso é muito importante que a pessoa separe a renda da empresa da sua renda pessoal. Se a renda da pessoa física superar o limite, ela terá que fazer a declaração do imposto de renda.

Lembre-se, o dinheiro da empresa é da empresa, e o seu dinheiro é seu. Esta é uma regra muito importante para manter a saúde do seu negócio.
Os MEIS só precisam Declarar Imposto de Renda caso se enquadrem nas Normas da RFB

Quais documentos são necessários para a declaração de imposto de renda?

Para fazer a declaração, o aposentado deverá ter em mãos os seguintes documentos:

  • Informes de rendimentos de bancos e instituições financeiras, inclusive de corretoras de valores, se o aposentado tiver investimentos;
  • Informes de rendimento de salários, pró-labore, participações em lucros, se o aposentado trabalhar;
  • Extrato do INSS com os rendimentos dos benefícios recebidos no ano;
  • Recibos de outros valores recebidos, como pensões alimentícias, doações, heranças, aluguéis e quaisquer outros valores recebidos;
  • Comprovantes de bens e direitos – como imóveis e carros;
  • Informações das dívidas que o aposentado possuir no momento da declaração, inclusive de empréstimos com desconto no benefício;
  • Comprovante das despesas que serão usados para abatimento do valor do imposto, como médicos, dentistas e escolas.

Qual é a declaração necessária para a empresa?

Os microempreendedores devem apresentar anualmente a DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual.

A DASN SIMEI é a declaração de ajuste anual do Simples Nacional, que é o regime em que os MEI estão inclusos.

Esta declaração pode ser feita diretamente pelo Portal do Empreendedor e tem um prazo diferente da declaração de imposto de renda. Por isso, é preciso que o MEI esteja atento à estas datas, para evitar problemas futuros.

Quem é Microempreendedor Individual tem vários direitos junto ao INSS

Quais os benefícios de ser MEI?

Ser empreendedor e trabalhar com os requisitos formais atendidos pode parecer caro para algumas pessoas.

Entretanto, estar inscrito como MEI traz muitos benefícios para os empreendedores. Entre os benefícios previdenciários podemos citar:

1.      Aposentadoria por idade

O empreendedor regularizado tem direito a se aposentar por idade, aos 60 anos para homens e 55 anos para as mulheres.

É necessário observar a carência de 180 meses de contribuição, que começa a contar do dia do primeiro pagamento das obrigações tributárias que estão inclusas na DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Mesmo que o empreendedor suspenda a contribuição por algum tempo, os meses contribuídos irão contar no futuro para a sua aposentadoria, ou seja, o tempo de contribuição nunca é perdido.

Veja aqui mais informações sobre a Aposentadoria Por Idade.

2.      Auxílio doença e aposentadoria por invalidez

Caso o empreendedor sofra algum acidente ou problema de saúde advindo da sua atividade de trabalho ou não, poderá dar entrada no auxílio doença.

Caso a perícia comprove que o trabalhador não pode retornar às suas atividades, poderá ser beneficiado com a aposentadoria por invalidez.

São necessários 12 meses de contribuição como carência para estes benefícios, exceto se acometido por doença grave, como hanseníase, AIDS, câncer, tuberculose, entre outras, ou por acidente de trabalho.

Veja como dar entrada no Auxílio Doença para MEI.

3.      Salário maternidade

A empreendedora que ficar grávida poderá solicitar salário maternidade, desde que tenha cumprido a carência de 10 meses de contribuição.

Importante você saber que as contribuições realizadas em outras categorias podem se somar às contribuições do MEI para atingir os 10 meses de carência, desde que não se tenha perdido a qualidade de segurada.

Obtenha informações detalhadas sobre o salário maternidade MEI clicando no Link.

4.      Pensão por morte e auxílio reclusão

Nos casos de morte do empreendedor ou prisão, os familiares terão direito a receber pensão por morte ou auxílio reclusão. A duração do benefício a receber depende do número de contribuições efetuadas.

Se o óbito ocorrer antes de feitas 18 contribuições mensais ou se o casamento ou união estável tiver acontecido há menos de 2 anos, o beneficiário receberá 4 meses de pensão.

Depois de 2 anos de casamento ou 18 contribuições, o tempo de benefício segue os seguintes prazos:

Idade do cônjuge na data do óbito Duração máxima do benefício
menos de 21 anos 3 anos
entre 21 e 26 anos 6 anos
entre 27 e 29 anos 10 anos
entre 30 e 40 anos 15 anos
entre 41 e 43 anos 20 anos
a partir de 44 anos Vitalício

Os filhos recebem o benefício até os 21 anos, exceto em casos de invalidez ou deficiência.

Como vimos, os microempreendedores devem ter muito cuidado para não deixar de fazer sua declaração, pois MEI precisa declarar imposto de renda assim como todos os outros contribuintes.

Lembre-se de ter sempre seus documentos em mãos para evitar problemas na declaração e para apresentação à Receita Federal, se necessário.

Veja o vídeo e saiba um pouco mais sobre a Declaração do IR:

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2 Comentários
  1. Sheila Diz

    Abri o mei em Outubro de 2018 porém no mesmo mes engravidei,terei direito ao salário maternidade?

    1. benjamin Diz

      Se no parto já tiver pago 10 contribuições, vai ter direito, lembrando que a primeira precisa ser paga em dia.

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