Declaração Anual do MEI 2020

Veja como fazer a Declaração Anual do MEI 2020

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Declaração Anual do MEI 2020

O registro como microempreendedor individual – MEI, é uma ferramenta importante para os trabalhadores que optam por ter seu próprio negócio.

Apesar de simplificar os processos de pagamentos de impostos, muitos empreendedores podem ter dúvidas na hora de entregar suas obrigações, inclusive na declaração anual.

Se você tem dúvidas sobre como fazer a declaração anual do MEI, confira aqui tudo que precisa saber sobre este assunto.

Como funciona o registro MEI?

O registro como microempreendedor individual – MEI, é um formato de formalização para as pessoas que trabalham por conta própria.

Com o registro MEI o empreendedor passa a ter direito aos benefícios da previdência social, como aposentadoria, salário maternidade e auxílio-doença.

O MEI é inscrito no simples nacional, e paga um valor menor de impostos, de forma simplificada, por meio da DAS, que é o documento de arrecadação do simples.

O registro pode ser feito pelo Portal do Empreendedor, do governo federal.

Quem pode ser MEI

Para ser MEI, o trabalhador deve se enquadrar nos seguintes requisitos:

  • Ter faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
  • Não ter participação como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Contratar no máximo um empregado;
  • Exercer uma das atividades econômicas previstas pelo governo. A lista das atividades previstas pode ser consultada clicando aqui.

O que é a DAS

A DAS é o documento de arrecadação dos impostos do microempreendedor. Por meio dela, todos os impostos devidos são pagos ao governo, o que facilita bastante este processo para o trabalhador.

O valor da DAS, em 2019, é de R$ 49,90 para o INSS, mais R$ 1,00 para empresas de comércio e indústria e R$ 5,00 para empresas de serviços.

O pagamento da guia pode ser feito por débito automático, por pagamento online ou por boleto bancário.

Declaração Anual do MEI
O MEI tem até 31 de Maio do ano corrente para fazer a sua declaração anual

Como funciona a declaração anual do MEI?

A declaração anual de faturamento do simples nacional (DASN – SIMEI) é o documento entregue à Receita Federal para fazer o ajuste dos impostos pagos durante o ano pela DAS.

A declaração é feita pelo site da Receita Federal, até dia 31 de maio do ano seguinte (ou seja, em maio de 2020 o empreendedor entregará a declaração referente ao ano de 2019).

A declaração precisa apenas de duas informações: o faturamento bruto da empresa no ano, e se a empresa possuiu ou não empregado no período.

Após preencher esses dados, será exibida uma tela com os valores devidos de imposto no ano e os valores pagos.

Caso haja necessidade de efetuar um pagamento complementar, será gerada a guia de recolhimento no final do processo.

Para fazer a Declaração Anual do MEI, siga os seguintes passos:

1.Entre no SITE DAS SIMEI

Declaração DAS SIMEI

2. Clique na Opção “Enviar Declaração”

Declaração DAS SIMEI

3. Preencha os dados com o número do CNPJ e resolva o capcha.

O que acontece se eu ultrapassar o valor limite de faturamento

Como foi informado acima, para se enquadrar como MEI o empreendedor deve receber até R$ 81.000,00 por ano.

Caso o lucro do ano ultrapasse esse valor, existem duas hipóteses:

1.      O valor ultrapassa R$ 81.000,00 mas é menor do que R$ 97.200,00

Existe no controle do faturamento do MEI um valor que é considerado como excesso pela Receita Federal. Este excesso acontece quando o faturamento ultrapassa os R$ 81 mil, mas é menor do que R$ 97.200.

Neste caso, durante a entrega da DASN-SIMEI, incidirão algumas cobranças sobre o excesso de lucro, mas a pessoa não será desenquadrada do regime MEI.

Os percentuais extras são:

  • Se não for contribuinte de ICMS nem de ISS: alíquota de 1,66% de INSS;
  • Se for contribuinte apenas do ICMS: alíquota de 3,02% (1,66% de INSS e 1,36% de ICMS);
  • Se for contribuinte apenas do ISS: alíquota de 4,61% (2,60% de INSS e 2,01% de ISS);
  • Se for contribuinte tanto de ICMS, quanto de ISS: alíquota de 3,02% (1,66% de INSS e 1,36% de ICMS) sobre 50% do excesso e 4,61% (2,60% de INSS e 2,01% de ISS) sobre o restante do excesso.

O sistema da receita fará o cálculo e emitirá a DAS complementar nos casos de excesso.

2.      O valor é maior do que R$ 97.200,00

Nos casos em que o valor ultrapassa o limite máximo de excesso, o empreendedor saiu da faixa considerada para ser MEI, passando a ser um microempreendedor normal – ME, enquadrando-se no simples nacional.

O sistema não permitirá a entrega da declaração nesse caso, e indicará ao contribuinte que informe no Portal do Simples Nacional o seu desenquadramento.

Neste caso, é bastante indicado que o empreendedor procure um contador para indicar qual é a melhor solução para fazer a declaração anual dos rendimentos da empresa.

MEI precisa fazer declaração de imposto de renda em 2020?

O microempreendedor individual não deve confundir a entrega da declaração anual MEI com a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física a ser realizada no ano de 2020.

O simples fato de fazer a DASN-SIMEI não exclui a necessidade de fazer a declaração do Imposto de Renda.

Para que o empreendedor saiba se precisa fazer as duas declarações, deve levar em consideração se está enquadrado nos critérios do imposto de renda, que são:

  • Receber, no ano de 2018, rendimentos superiores a R$ 28.559,70
  • Ter ações na bolsa de valores;
  • Ter rendimentos tributáveis ou não acima de R$ 40.000.00
  • Recebimento de valores pela alienação de bens;
  • Proprietários de imóveis com valores acima de R$ 300.000,00.

Se por exemplo, o empreendedor recebeu de sua empresa mais que R$ 40.000,00 de remuneração no ano, precisará fazer sua declaração de imposto de renda.

A declaração anual do MEI é uma forma rápida e simples para que os empreendedores possam fazer a quitação de suas obrigações tributárias com o governo.

Lembre-se de manter seus faturamentos sempre organizados, com notas fiscais, recibos e outros comprovantes, para facilitar o trabalho na hora da entrega.

Veja mais detalhes sobre a Declaração Anual do MEI 2019 no vídeo abaixo.

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