Idoso tem Prioridade na Tramitação de Processos?

Se você tem dúvidas sobre a Lei que concede a prioridade aos idosos na tramitação de processos judiciais, veja aqui neste artigo tudo que você precisa saber sobre o tema e ficar bem informado sobre quais são os direitos e como funcionam

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A idade chega para todos, isso é fato! E é por isso que quando se chega na conhecida melhor idade, algumas concessões devem ser feitas. Como, por exemplo, a tramitação prioritária de processos para idosos.

Afinal, temos que cuidar bem daqueles que dedicaram suas vidas para cuidarem de outros. Mais do que uma questão de respeito, é uma demonstração de empatia e agradecimento.

Então, se você faz parte dessa parcela populacional ou conhece quem faça, confira abaixo o conteúdo que preparamos para você. Há várias informações importantes e que podem ser de grande valia.

Aproveite a leitura!

Como são definidos os direitos dos idosos na tramitação de processos?

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), em países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, como o Brasil, idosos são aqueles indivíduos com 60 anos de idade ou mais.

Esse conceito é também aceito e assegurado pelas normas brasileiras, que conforme Lei n° 10.741/03, define o Estatuto do Idoso. Dessa forma, no tocante as vias judiciais, é válido que:

“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.”

Essa prerrogativa é válida para todo e qualquer processo judicial, independente da esfera, motivação ou âmbito que pertença.

O Estatuto também prevê, no artigo 70, que “o Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso”. Então, se porventura existir na cidade do interessado essa opção, é aconselhável que toda essa tramitação siga pela vara específica.

Ainda, idosos com mais de 80 anos terão precedência sobre os demais pedidos de prioridade. Todavia, esse benefício não é automático. Ou seja, o idoso que deseja obter essa prioridade deverá requerer a mesma às autoridades competentes. Para tal, é necessário que o advogado encarregado pelo processo anexe uma petição de solicitação, procedimento bastante simples no meio.

No caso de morte do requerente, a benesse se estenderá ao seu dependente legal desde que o mesmo também seja idoso. Caso contrário, a tramitação seguirá no tempo normal, sem as devidas prioridades.

Prioridade para idosos na tramitação de processos
Os idosos tem diversos tipos de prerrogativas garantidas pelo Estatuto do Idoso

E quanto aos trâmites junto ao INSS?

Assim como para qualquer outro âmbito, na esfera pública o direito de prioridade na tramitação de processos para idosos permanece. Logo, caso o segurado necessite de qualquer respaldo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ele também fará jus ao privilégio.

Essa é, inclusive, uma questão bastante desconhecida, já que os atendimentos são normalmente agendados via telefone e demoram meses.  Porém, existe uma fila de atendimento prioritário e que, se não cumprida, é passível de denúncia aos órgãos competentes.

Quais são os outros direitos do cidadão idoso?

Vaga preferencial no estacionamento, meia entrada no cinema e atendimento prioritário em comércios e bancos. Serão somente esses os direitos dos idosos?

A verdade é que a lei prevê uma serie de outras “regalias”, mas que muitas vezes são desconhecidas pela população. Dentre algumas delas estão:

  • Valor de Plano de Saúde

Além do atendimento prioritário tanto em hospitais da rede pública quanto privada, há também uma outra prerrogativa para os idosos. Essa, por sua vez, se refere aos reajustes feitos pelos convênios médicos.

Dessa forma, após os 60 anos, a operadora não poderá mais reajustar o valor da mensalidade em função da idade. Sendo assim, o único aumento permitido é o previsto pela Agencia Nacional de Saúde (ANS).

  • Transporte

Todo mundo sabe que idosos possuem vagas prioritárias no transporte coletivo e estacionamentos públicos e privados. Porém, algumas pessoas desconhecem que pessoas com mais de 65 anos tem direito, também, ao passe gratuito nos ônibus urbanos em todo o território nacional.

Já em relação a deslocamentos interestaduais, eles poderão ter direito ao passe gratuito ou descontos de 50% no valor das passagens. As condições variam de acordo com a renda do requerente e disponibilidade de vagas.

  • Benefício assistencial ao idoso

Para aqueles idosos que não tenham condições de manterem a si próprios e não possuam dependentes que possam arcar com esses custos, o Governo Federal concede o benefício assistencial ao idoso.

O recurso é mediado pelo INSS e garante ao cidadão que se enquadre nos requisitos o pagamento mensal de um salário mínimo.

  • Assistência Farmacêutica

O Ministério da Saúde disponibiliza, através do programa da Farmácia Popular, a distribuição de dezenas de fármacos gratuitos. De forma geral, são remédios de uso contínuo e demais recursos utilizados para o tratamento do idoso.

Além desses, muitos outros direitos são garantidos aos cidadãos dessa faixa-etária. Por isso, é de extrema importância que os interessados conheçam bem o Estatuto do Idoso para a garantia de seus direitos.
idoso tem prioridade na tramitação de processos na justiça
Os idosos podem contar com diversos direitos nos mais diversos campos

Infelizmente, sabemos que nem todos respeitam os direitos dos idosos. Muitos parecem ignorar que, com a idade, uma série de limitações naturais acometem esses indivíduos. O que, sem entrar nos pormenores, justifica por si só a necessidade de tantas prioridades, considerando ainda a demora dos processos judiciais.

Mas a lei existe justamente para respaldar essa majestosa parcela populacional. Então, caso você ou algum conhecido tenha sido privado de suas prerrogativas, procure uma delegacia para prestar queixa. A depender do caso, processos judiciais também são cabíveis.

Caso for essa sua opção, não se esqueça que idosos tem prioridade na tramitação de processos, ok? Esperamos que você tenha gostado do artigo e que faça bom proveito. Boa sorte!

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