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Isenção de Imposto de Renda: Quem tem direito?

Veja quem são os isentos de imposto de renda 2019

Isenção de imposto de Renda: quem tem direito?

O pagamento do imposto de renda é uma obrigação para muitos brasileiros. Além de ter os valores deduzidos diretamente nos seus rendimentos, é necessário entregar o Ajuste Anual do imposto, para que o governo verifique se o valor pago foi maior ou menor que o devido durante o ano.

Apesar disso, muitas pessoas têm direito à isenção do pagamento de imposto de renda, mas não sabem disso.

Hoje vamos te mostrar tudo que você precisa saber sobre a isenção do imposto de renda.

Quem precisa declarar imposto de renda?

A declaração do imposto de renda deve ser feita anualmente pelas pessoas que estejam em uma das seguintes condições:

  1. Pessoas que tenham recebido, no ano de 2018, rendimentos superiores a R$ 28.559,70
  2. Pessoas que tenham ações na bolsa de valores;
  3. Pessoas que tiveram rendimentos tributáveis ou não acima de R$ 40.000.00
  4. Pessoas que receberam valores pela alienação de bens;
  5. Proprietários de imóveis com valores acima de R$ 300.000,00.

Quem tem direito a isenção de imposto de renda?

Duas condições diferentes dão direito à isenção do imposto de renda:

1.      Aposentados e pensionistas

Os aposentados com mais de 65 anos, que tem a aposentadoria ou pensão como a única fonte de renda, e recebem até R$ 1.903,98 são isentos do pagamento de imposto de renda.

Os aposentados por acidentes de trabalho também têm direito à isenção.

As pessoas que declararem um aposentado como dependente no Imposto de Renda também pode gozar da isenção, desde que respeitado o limite de recebimento no valor do benefício.

2.      Portadores de moléstias graves

Algumas doenças graves foram inclusas no rol de isenção do imposto de renda pela Receita Federal. As pessoas portadoras dessas doenças poderão solicitar a isenção do pagamento do imposto, se cumprirem as seguintes condições:

  • Os rendimentos que recebem e precisam ser de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) para entrarem na isenção;
  • Forem acometidos por:
    • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
    • Alienação Mental
    • Cardiopatia Grave (problemas no coração)
    • Cegueira (inclusive monocular)
    • Contaminação por Radiação
    • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
    • Doença de Parkinson
    • Esclerose Múltipla
    • Espondiloartrose Anquilosante (lesão na coluna onde as vértebras se fundem umas nas outras)
    • Fibrose Cística – Mucoviscidose (acúmulo de muco no pulmão e em outras áreas do corpo)
    • Hanseníase (conhecida antes como Lepra)
    • Nefropatia Grave (insuficiência renal)
    • Hepatopatia Grave (doenças no fígado)
    • Neoplasia Maligna (câncer)
    • Paralisia Irreversível e Incapacitante
    • Tuberculose Ativa

As pessoas que tiverem doenças que surgiram por conta da sua atividade profissional (aposentadoria por invalidez) também poderão solicitar isenção do imposto.

Para saber quais são as doenças que podem dar direito à Aposentadoria, clique no link do artigo.

Quais rendimentos estão inclusos na isenção?

Apenas os rendimentos oriundos da aposentadoria ou pensão são isentos. Assim, não têm isenção os rendimentos:

  • De salários por emprego CLT ou atividade autônoma, isto é, se a pessoa está doente, mas não se aposentou;
  • De salários por emprego CLT ou atividade autônoma quando o aposentado continuar trabalhando – a aposentadoria até os R$ 1.903,98 será isenta, os valores recebidos pelo salário, décimo terceiro e outros têm que ser declarados normalmente;
  • Os valores de previdência complementar que o contribuinte tenha recebido em razão da sua doença, mas antes de confirmado o recebimento do benefício no INSS.

Como solicitar a isenção?

Para solicitar a isenção, inicialmente o interessado precisa providenciar um laudo pericial, no modelo da Receita Federal que comprove a condição.

Este laudo deve preferencialmente conter a data em que foi contraída a doença. Caso não seja especificada, a data do laudo será considerada a data em que a doença foi contraída.

Com o laudo em mãos, é necessário preencher o Requerimento da isenção do imposto de renda.

Junte o requerimento, o laudo e documentos pessoais, RG, CPF, comprovante de residência, além de outros documentos médicos que comprovem a condições, e entregue-os à agencia da Receita Federal mais próxima.

A liberação do benefício é feita em 30 dias, em média.

É possível pedir devolução dos valores pagos indevidamente?

Muitas vezes o processo de se aposentar e conseguir os laudos pode levar algum tempo. Nesse período, o contribuinte pode ter pago valores na declaração anual ou ter valores retidos na fonte que seriam isentos caso já tivesse com os documentos em mãos.

Caso seu laudo mostre que a doença foi adquirida antes do momento da assinatura, você poderá solicitar a restituição dos valores.

Neste caso, ocorrem duas situações:

1.      O laudo mostra que a doença foi contraída no mesmo ano-calendário

Se o laudo disser, por exemplo, que a doença foi contraída em Janeiro do ano-calendário, e o pedido de isenção foi deferido em Abril.

Assim o contribuinte reteve imposto de renda nos meses de Janeiro a Março. Estes valores seriam isentos pela comprovação da doença.

Neste caso, a solicitação da restituição pode ser feita diretamente na declaração anual de imposto de renda do ano seguinte.

2.      O laudo mostra que a doença foi contraída em ano-calendário diferente

Se o laudo demonstrar que a doença foi adquirida em anos anteriores ao ano-calendário, o contribuinte deverá fazer uma Retificação a Declaração do Imposto de Renda nos exercícios que foram informados no lado.

Além disso, deverá fazer um PER/DCOMP, que é o documento oficial de solicitação de devolução de valores pagos indevidamente ao governo Federal.

A isenção do imposto de renda é um importante benefício do governo para ajudar os portadores de doenças graves, além dos aposentados com renda baixa.

É importante lembrar que a isenção não libera o contribuinte de fazer a declaração anual. Os valores isentos possuem campos específicos para ser informados, e a declaração tem que ser entregue normalmente.

Para saber como fazer a declaração da Aposentadoria no Imposto de Renda,  veja o nosso artigo.

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