Certidão Negativa do ITR: Veja como conseguir

Entenda para que serve e como conseguir a sua Certidão Negativa do ITR

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Certidão Negativa do ITR

O ITR é o imposto que incide sobre a propriedade de imóveis em áreas rurais no Brasil.

Em algumas ocasiões é necessário comprovar que os impostos devidos ao governo federal foram devidamente quitados. Para estes casos é utilizada a certidão negativa do ITR.

Saiba agora como emitir a certidão negativa do ITR e comprovar a sua regularidade junto ao governo.

O que é o ITR

O ITR é o imposto territorial rural, cobrado de todos os que possuem, tem o domínio útil ou a propriedade de imóveis localizados dentro das áreas rurais das cidades, ou que tenham fins rurais, mesmo nas áreas urbanas.

Todos os imóveis rurais são obrigados a fazer o pagamento anual do ITR, exceto:

  • Proprietários de pequenas glebas rurais, desde que explorem atividades somente com suas famílias e só possuam um imóvel;
  • Imóveis de reforma agrária;
  • Conjuntos de imóveis cuja soma não ultrapasse o número de hectares que caracterizem como pequena propriedade;
  • Áreas dos imóveis que sejam para fins de conservação ambiental;
  • Áreas dos imóveis que sejam de interesse público para proteção ambiental;
  • Terras indígenas e quilombos;

Quem faz o cálculo do ITR

O ITR deve ser calculado pelo dono ou posseiro do imóvel, diferentemente do IPTU e do IPVA, por exemplo, que são calculados pelo próprio governo.

A pessoa responsável pelo pagamento do ITR deverá fazer o cálculo do valor a ser pago naquele ano, levando em consideração o valor venal do imóvel e sua utilização, emitir a guia e efetuar o pagamento.

Quanto maior o imóvel, maior será o valor pago. O valor também aumenta de acordo com a utilização da terra. Quanto mais terras sem uso, maior o valor pago.

Isso porque uma das intenções do ITR, além da arrecadação, é de incentivar os donos de terra a utilizarem ao máximo seus imóveis, o que gera renda para o país.

Certidão do ITR
Os proprietários de terra devem fazer a declaração do ITR todos os anos (imagem licenciada Stockunlimited)

O que é a certidão negativa do ITR

A certidão negativa do ITR é um documento que atesta a regularidade de um imóvel perante o governo.

Logo, a certidão negativa do ITR comprova que todos os impostos referentes a um imóvel foram devidamente pagos, não existindo pendências com a Receita Federal.

A certidão pode ser solicitada para financiamentos, empréstimos ou mesmo para questões judiciais que envolvam o imóvel em questão, inclusive perante o próprio governo.

Veja também:

Certidão Negativa INSS
Como comprovar atividade rural no INSS
A Certidão Negativa do ITR pode ser emitida diretamente pela Internet

Como emitir a certidão negativa do ITR

A emissão da certidão pode ser feita presencialmente em uma das agências de atendimento da Receita Federal ou pela internet. Para fazer a emissão online, é necessário seguir os seguintes passos:

  • Acesse o site da Receita Federal;
  • Insira o NIRF do imóvel (número do imóvel na Receita Federal);
  • Digite os caracteres da caixa de confirmação;
  • Clique em consultar.

Será emitida a certidão que poderá ser Negativa, Positiva com efeito de negativa ou Positiva:

1.      Certidão Negativa

Se a certidão for negativa, significa que não existem pendências de nenhum tipo com o governo federal referente a aquele imóvel.

É importante lembrar que o documento é para o imóvel e não para o contribuinte. Caso a pessoa possua mais de um imóvel em área rural, deverá emitir uma certidão para cada propriedade.

2.      Certidão positiva com efeito de negativa

Quando uma certidão positiva com efeito de negativa é gerada, significa que o imóvel possui alguma pendência com a união.

Essa pendência não é relevante para fins de impostos (ou seja, o imposto não está atrasado), nem de entrega de declarações ou dados cadastrais.

Normalmente essa certidão é emitida quando o imóvel possui algum crédito com exigibilidade suspensa com a união.

É o caso de impostos que estão sendo discutidos na justiça, por exemplo. Nesse caso, até que o julgamento termine o imposto ainda existe, mas o governo não pode cobrar do contribuinte.

Assim, a certidão mostrará que existe um imposto em aberto, mas que não está vencido.

3.      Certidão positiva

A certidão positiva mostra que o imóvel possui débitos com o governo federal, ou que alguma declaração está pendente.

Pode ainda mostrar que existe alguma pendência de cadastro junto aos órgãos governamentais.

O que fazer se a certidão não for emitida pela internet

Caso você tente fazer a emissão pela internet e não consiga, antes de ir pessoalmente a Receita, poderá fazer a consulta das pendências fiscais pelo sistema e-Cac:

  • Acesse o e-Cac por este link;
  • Insira o CPF ou CNPJ, senha e código de acesso;
  • Caso não tenha o código, na mesma tela clique na opção “Saiba como gerar o código de acesso” e siga as instruções;
  • Após fazer login, consulte as pendências.

Algumas pendências podem ser regularizadas diretamente pelo e-Cac.

Solicitação diretamente na agência da Receita Federal

Caso ainda não consiga resolver, será necessário ir a agência da Receita federal mais próxima, levando consigo o Requerimento de Declaração de Débitos devidamente preenchido e assinado.

Podem assinar o documento as seguintes pessoas:

  • Se o imóvel for de pessoa jurídica: O responsável perante o CNPJ, o sócio, administrador ou procurador, com poderes para a prática desse ato;
  • Se o imóvel for de pessoa física ou for herança: O próprio contribuinte pessoa física, o inventariante, o herdeiro, o meeiro, o legatário ou procurador legalmente habilitado.
  • Se o imóvel estiver em outras situações: O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto do pedido de certidão ou procurador.

A certidão negativa do ITR é um importante documento para os proprietários rurais, pois é a forma de provar que seus débitos estão em dia.

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