Educação Previdenciária de Qualidade

Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual

Veja os critérios e como emitir a Declaração de Regularidade do CI

DRSCI – Declaração de regularidade da situação do Contribuinte Individual. Você sabe para que serve este documento?

Se você é Contribuinte Individual junto ao INSS, está ciente que tem diversas obrigações junto ao Instituto.

Uma destas obrigações é justamente pagar em dia as suas contribuições mensais, pois tal ato é obrigatório para os autônomos em geral.

Só assim, estando regular com as suas contribuições, o Contribuinte Individual poderá solicitar junto ao INSS a emissão de um documento que ateste a sua regularidade.

DRSCI- Para que serve essa Declaração?

A DRSCI, como o próprio nome já diz, serve para atestar que o Contribuinte está em dia com as suas contribuições junto ao INSS e não existe nenhuma pendência.

Muitas vezes esse documento é solicitado quando o Contribuinte Individual precisa atestar a sua situação junto a outro setor da Administração Pública ou a uma empresa.

É muito comum, por exemplo, que os taxistas precisarem deste documento para ter descontos na compra do seu carro.

Como emitir a DRSCI pela Internet

Você não precisa ir pessoalmente em uma Agência do INSS para fazer a emissão da DRSCI. Aliás, este tipo de serviço nem é realizado mais nas agências.

Portanto, para você não perder o seu tempo, o melhor é fazer a emissão do documento pela internet, no conforto da sua casa, de forma simples e rápida.

Atualmente, o INSS vem inovando através do projeto INSS digital. Desta forma, a maior parte dos serviços da Previdência estão sendo feitos pelo portal e Aplicativo Meu INSS.

Para acessar o Portal Meu INSS, é só clicar no Link azul.

Para baixar o aplicativo Meu INSS para Android, clique aqui.

A partir de agora a emissão da DRSCI é realizada apenas pelo sistema MEU INSS.

Se você quiser saber como fazer o cadastro e acessar o meu INSS, veja o nosso artigo ou assista o vídeo abaixo:

Ao entrar no portal MEU INSS, você vai ver o site conforme a figura abaixo:

Portal Meu INSS

Aí é só clicar em DRSCI – declaração para o contribuinte individual, salvar ou imprimir o documento.

Como você pode perceber, é muito simples fazer a emissão da DRSCI, e ao contrário do que você pensava, não é necessário ir pessoalmente até uma agência do INSS.

Requisitos Para a Emissão do Documento

É importante você saber que a DRSCI não é emitida em todos os casos, para todos os Contribuintes.

É necessário atender alguns requisitos para fazer jus ao documento.

Entre os requisitos, podemos destacar os seguintes:

  • Quem estiver inscrito no INSS há mais de 12 meses, deverá possuir no mínimo oito contribuições nos últimos 12 meses.
  • Caso a pessoa esteja inscrita a menos de 12 meses, deverá possuir no mínimo dois terços das competências do período recolhidas.
  • Caso o Contribuinte acabou de se inscrever, deverá ter realizado a sua primeira contribuição sem atraso.
Outra questão importante a ser lembrada é que não se admite valor de contribuição inferior ao salário mínimo.

No período em que o Contribuinte estiver recebendo benefício do INSS, a DRSCI só será emitida se houver possibilidade de recebimento do benefício com a atividade.

Por exemplo, se o Contribuinte Individual estiver recebendo algum benefício por incapacidade, como o Auxílio- Doença ou a Aposentadoria por Invalidez, a DRSCI não poderá ser emitida.

Da mesma forma, no período em que a Contribuinte Individual estiver recebendo o Salário Maternidade, não poderá haver a emissão da DRSCI.

O prazo de validade deste documento é de 180 dias, a partir do dia da emissão do mesmo.

Caso o contribuinte queira emitir uma nova Declaração, só será permitido após 150 dias da emissão da anterior.

DRSCI- Declaração de Regularidade do Contribuinte

Não Consegui emitir a Declaração de Regularidade, o que fazer?

Se por algum motivo você não conseguiu fazer a emissão da Declaração de regularidade pelo Meu INSS, você deverá verificar com cuidado se realmente cumpre todos os requisitos para emissão do documento.

Se tiver certeza que os requisitos foram cumpridos, pode ser que você esteja com algum problema em seu cadastro junto ao INSS.

Desta forma, a melhor maneira de resolver isso é ligando no telefone 135 da Previdência Social. Os atendentes vão verificar o seu cadastro e, se for necessário, vão encaminhar você para uma Agência do INSS.

Não vá a uma Agência sem antes fazer um agendamento para que você não perca a sua viagem. Ligue no 135 e veja qual o tipo de agendamento mais adequado para o serviço que você deseja.

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