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Abono de Permanência em Serviço: quem tem direito?

Veja quem são as pessoas que fazem jus ao Abono de Permanência e como fazer a solicitação

Abono de permanência: o que é, quem tem direito

Os servidores públicos têm alguns direitos previdenciários diferentes em relação aos trabalhadores em regime CLT.

Uma das prestações mais importantes para os que tem direito de se aposentar mas pretendem continuar trabalhando é o abono de permanência.

Veja agora todos os detalhes do abono de permanência, como funciona e quem tem direito a este benefício.

O sistema previdenciário dos servidores públicos

Enquanto os trabalhadores do regime CLT são filiados obrigatoriamente ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, os funcionários públicos são filiados ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social.

O RPPS tem regras diferentes de aposentadoria e concessão de benefícios aos servidores públicos.

Por exemplo, os funcionários públicos não possuem contas do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Isso porque, exceto em casos excepcionais, os funcionários públicos são estáveis, não podem ser demitidos.

Como o FGTS é um benefício contra a despedida sem justa causa, ele não faz sentido para esses trabalhadores.

O que é o abono de permanência

Mesmo podendo se aposentar, muitos trabalhadores escolhem continuar trabalhando, seja por vontade de permanecer ativos ou por conta do baixo valor pago na aposentadoria.

Para os servidores públicos que atinjam as condições de se aposentar mas prefiram continuar trabalhando, é dado o benefício do abono de permanência.

O abono de permanência é o reembolso do valor pago ao Regime de Previdência.

O desconto dos servidores públicos para o custeio do RPPS é de 11% do salário. No abono de permanência, este valor deixa de ser descontado, servindo como “bônus” ao funcionário que escolhe continuar trabalhando.

Porque o abono de permanência é pago

O pagamento do abono de permanência está previsto na Constituição Federal.

A ideia por trás do benefício é manter o trabalhador na ativa e evitar que o governo precise pagar mais aposentadorias, aumentando os gastos com folha.

Caso o trabalhador se aposentasse, o governo teria que pagar a aposentadoria e o salário do novo servidor contratado para substituir o aposentado.

Manter os trabalhadores antigos nos cargos, apesar de parecer mais caro, acaba custando menos aos cofres públicos.

Abono de permanência em serviço
Servidores que já implementaram as condições para aposentadoria podem ter direito ao abono de permanência

Quem tem direito ao abono de permanência

Todos os servidores públicos têm direito ao abono de permanência, desde que atinjam as condições para se aposentar e decidam manter-se no trabalho.

As condições para a concessão do abono de permanência são diferentes para quem ingressou no serviço público antes e depois de 1998:

1.      Servidores que ingressaram depois de 1998

Os servidores que ingressaram no serviço público após 1998 seguem as seguintes regras:

  • Ter no mínimo 5 anos no cargo atual;
  • Ter no mínimo 10 anos no serviço público, na soma de todos os cargos;
  • Ter 55 anos de idade se mulher e 60 anos de idade se homem.

2.      Servidores que ingressaram antes de 1998

Os servidores que entraram serviço público antes de 1998 possuem uma regra de transição, pois neste período suas regras de aposentadoria foram modificadas.

Os trabalhadores que atinjam o período de contribuição mínimo para a aposentadoria, mas não a idade da regra geral, podem requerer o abono de permanência na seguinte condição:

  • Ter no mínimo 5 anos no cargo atual;
  • Ter no mínimo 48 anos de idade se mulher e 53 anos se homem;
  • Tempo de contribuição para mulher: 30 anos + 20% do tempo que faltava para os 30 anos 1998;
  • Tempo de contribuição para homem: 35 anos + 20% do tempo que faltava para os 35 anos 1998;

Abono de permanência para professores

Os professores da rede pública também têm direito ao recebimento do abono de permanência.

Eles seguem as mesmas regras dos demais trabalhadores públicos, porém seu período de contribuição é reduzido em 5 anos tanto para homens quanto para mulheres.

Para que tenham direito a redução, todo o período contributivo deve ter sido em trabalho no magistério, onde são englobados além dos cargos como professor, os de diretoria e assistência pedagógica.

Como solicitar o abono de permanência

Assim que o trabalhador atingir as condições para receber o benefício deverá procurar o RH do órgão onde trabalhe para fazer o requerimento.

Cada órgão possui documentações e processos específicos para a concessão do benefício. Alguns inclusive dão entrada no benefício automaticamente, caso o servidor não solicite sua aposentadoria quando atingir os requisitos.

Caso o abono seja pedido após o atingimento das condições, é possível requerer o pagamento retroativo do período em que não houve a concessão do benefício.

Aposentadoria compulsória do servidor público.

Muito embora o governo ofereça o benefício do abono de permanência aos seus funcionários que optem por permanecer no serviço público, existe uma idade máxima para continuar trabalhando.

Os servidores públicos têm que se aposentar compulsoriamente aos 75, independentemente de sua intenção de continuar a trabalhar.

Neste caso, se não tiverem atingido o tempo mínimo de contribuição, terão direito ao recebimento de aposentadoria proporcional aos anos trabalhados.

Extinção do abono de permanência

Existe um Projeto de Emenda Constitucional tramitando no congresso nacional desde 2015, com intenção de extinguir o abono de permanência e também os cargos atrelados aos aposentados, trazendo economia aos cofres públicos

Enquanto este projeto não é votado, o abono é válido e os servidores tem direito a ele.

O abono de permanência é uma compensação para o trabalhador do serviço público que abre mão de se aposentar para manter-se ativo, na forma da devolução do valor pago ao RPPS.

Desta forma o governo pode economizar tanto com a aposentadoria do servidor quanto com a contratação de outra pessoa para substituir o aposentado.

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