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Certificado de Regularidade do FGTS

Saiba o que é a Certidão Negativa FGTS e como fazer a emissão

A Certidão Negativa FGTS, conhecido também como CRF, é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que serve de comprovação da regularidade de uma empresa com o Fundo de Garantia.

Atualmente, uma das formas mais fáceis de emitir ou verificar a CRF FGTS é através do Aplicativo FGTS. Clique no link e veja como fazer a consulta.

Caso a firma  esteja em dia com os pagamentos, você poderá pedir para emitir uma Certidão Negativa do FGTS, certidão esta que atesta a situação regular de empregadores em relação ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Certidão Negativa FGTS e CND FGTS

A Certidão Negativa do FGTS é mais conhecida como CND FGTS, então fique atento pois os dois termos são sinônimos.

A consulta pode ser feita por qualquer pessoa, ela só precisará estar municiada dos dados da empresa e assim poderá consultar e verificar sua regularidade perante o órgão.
A emissão da CND FGTS é muito importante para os mais diversos procedimentos de uma empresa, sobretudo para atestar que a mesma está regular com as suas obrigações tributárias e trabalhistas.
Muitas vezes, as empresas tem a necessidade de comprovar a sua regularidade, seja para tomar um empréstimo bancário ou mesmo para participar de um procedimento licitatório, e nestes momentos, é imprescindível a aprsentação da Certidão Negativa do FGTS.

Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS -, foi criado pelo Governo Federal Brasileiro para promover amparo ao trabalhador após a demissão de um emprego desde que a demissão não tenha sido feita por justa causa.

O FGTS é mantido pelas próprias empresas. Desde o início das atividades de um colaborador 8% do seu salário é contribuído por mês para o fundo pela própria empresa.

Todo trabalhador tem uma conta na Caixa Econômica Federal onde esses valores são movimentados todos os meses. E com o tempo a sua “conta do FGTS”, como é popularmente conhecida, vai aumentando e sendo corrigida. Você poderá acessar o extrato da sua conta do FGTS. Clique no link e veja como!

O Saque do FGTS é feito a partir do cartão cidadão em qualquer agência da CEF após alguma das seguintes coisas acontecerem ao contribuinte:

  1. Rescisão contratual sem justa causa por parte do empregador;
  2. Término de um contrato de trabalho por tempo determinado;
  3. Aposentadoria;
Nesses casos o empregado poderá se dirigir à Agência da Caixa Econômica munido da documentação entregue pelo ex-empregador para o saque, no Caixa Eletrônico ou no físico.

Caso uma pessoa tenha falecido sem receber o valor do FGTS, a família poderá ter direito ao saque da mesma forma.

Se você vai requerer o seu seguro-desemprego após uma demissão sem justa causa, veja aqui as novas regras do seguro desemprego. 

CRF FGTS
Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado

COMO EMITIR O CRF FGTS?

O processo para emitir o CRF é primeiramente realizado exclusivamente em ambiente online na base de dados da Caixa disponibilizado em seu site.

Você poderá acessar diretamente por aqui.

Como dito anteriormente, qualquer pessoa interessada pode realizar essa consulta, pois essa informação é de interesse público a pessoas que trabalham ou possam vir a trabalhar em uma determinada empresa, e também aos seus clientes e fornecedores.

Também é assim que os órgãos de fiscalização Federais, Estaduais e Municipais verificam esses dados.

O primeiro passo é acessar o site da Caixa e ir para a página que dá acesso ao CRF. Lá existem informações básicas e instruções para a emissão do documento.

O segundo passo é escolher o critério da pesquisa, pois existem dois. Pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com 14 dígitos ou Cadastro Específico do INSS (CEI) com 12 numerais.

O terceiro passo é escolher a unidade federativa da empresa na lista de estados e digitar a sequência do código de verificação.

Concluindo esses passos basta clicar no botão “consultar”. Uma nova tela se abrirá e você terá acesso à informação da regularidade da empresa com o Fundo de Garantia.

Aqui pode-se tanto emitir o CRF ou consultar o histórico do empregador. Ao escolher a emissão do CRF, você será direcionado a uma série de opções para marcar, dependendo de seu objetivo ao realizar a consulta. Essas opções não vão interferir no CRF, elas só servem para o controle interno da Caixa.

Outras Opções na Emissão do CRF

Além dessa opção do CRF existe a opção de acompanhar o histórico de certificados emitidos pela empresa ao longo de sua existência. Dessa forma, além de verificar a regularidade atual, também é possível consultar se aquele CNPJ ou CEI cumpre com suas obrigações trabalhistas.

Um empregador que apresente o CRF está mostrando que está regular com as suas obrigações trabalhistas relacionadas ao FGTS, ou seja, está cumprindo os seus deveres legais, no que diz respeito às contribuições e pelos empréstimos lastreados que são regidos pela Lei Complementar n°110 de 29/06/2001, que diz respeito à utilização de recursos do Fundo de Garantia.

E qualquer interessado poderá emitir esses dados no site da Caixa Econômica desde que esteja munido dos dados da empresa, assim podendo verificar a regularidade da empresa junto ao FGTS.

Se ficou alguma dúvida sobre como emitir a CRF ou Certidão Negativa FGTS, vamos compartilhar um vídeo abaixo explicando passo a passo como fazer a emissão na internet.

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