Funrural 2020: Veja as Novidades

Funrural 2020: novas regras

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, Funrural, é o sistema de contribuição dos trabalhadores do campo para fins de assistência e previdência social.

A contribuição deste fundo é imprescindível para que o trabalhador possa se aposentar no futuro.

Muitas controvérsias e decisões judiciais diferentes cercam o Funrural. Por isso, hoje vamos esclarecer tudo que precisa saber sobre o Funrural e suas novas regras.

O que é o Funrural 2020?

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural é um sistema de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Por meio dele, os trabalhadores rurais individuais, os trabalhadores rurais pessoa física com empregados e as empresas rurais fazem contribuições à seguridade social, de forma a custear o sistema previdenciário rural.

Apesar de ser necessária para a aposentadoria, apenas o pagamento do Funrural não garante a aposentadoria do produtor rural. É necessário fazer também o pagamento do INSS.

Para saber mais detalhes sobre a Aposentadoria Rural, clique no link.

Quem precisa fazer o pagamento do Funrural?

O pagamento do Funrural deve ser feito:

  • Pelo agricultor familiar, pessoa física, que desenvolva atividades sozinho ou com sua família;
  • Pelo agricultor pessoa física que trabalha com ajuda de terceiros;
  • Pela empresa de agricultura pessoa jurídica.
Habitualmente, quem faz o recolhimento do Funrural, no caso de venda para grandes indústrias, é a empresa compradora.

Funciona da seguinte forma: o pequeno agricultor vende sua produção para uma grande empresa rural. No momento do pagamento ao agricultor, a empresa fará a retenção do valor do Funrural, descontando o valor do fundo do total a ser pago.

Logo, quem paga realmente a contribuição é o agricultor, mas quem recolhe o valor é a empresa compradora.

No caso de vendas entre pessoas físicas, o agricultor vendedor deve fazer o recolhimento.

O Funrural tem novas regras

Novas regras para 2020

Um dos grandes pontos de conflito sobre o Funrural é sobre qual base o valor deveria ser recolhido.

Nas indústrias, habitualmente o pagamento do INSS da parte da empresa é feita sobre o valor da folha salarial.

No caso do Funrural, a lei inicialmente indicava que o pagamento deveria ser feito sobre o valor total do faturamento.

Isto tornava o valor a pagar para o fundo muito maior para os agricultores. O STF fez vários julgamentos e interpretações durante os anos sobre o tema.

A mudança para 2020 é referente a esta base. Agora, está ratificado que o agricultor pode escolher qual será sua base de cálculo para a contribuição.

É preciso fazer os cálculos, preferencialmente com a ajuda de um contador, para decidir qual dos dois métodos é mais benéfico para o agricultor.

É importante ressaltar que, uma vez escolhido o método, ele não poderá ser modificado naquele ano.

O que acontece se eu não fizer a opção do regime

Caso o agricultor não faça a opção pelo regime de pagamento sobre o faturamento ou folha de pagamento, o regime atual de cobrança será automaticamente renovado e não poderá ser alterado até o ano-calendário seguinte.

Qual o percentual a ser pago?

Os percentuais do Funrural são os seguintes:

  • Para o produtor pessoa física: 1,5%;
  • Para o produtor pessoa jurídica: 2,05%.

Refinanciamento de débitos em aberto

Devido às alterações diversas na legislação e entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em 2017 declarou que o fundo era inconstitucional, e em 2018 mudou este entendimento, muitos agricultores não fizeram o pagamento do valor devido.

A partir da determinação da constitucionalidade da cobrança, todos aqueles que não fizeram o pagamento estão em débito com a Receita Federal.

Para poder colocar estes débitos em dia, o governo criou o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, destinado aos agricultores com débitos vencidos até 30/08/2017, que desejem parcelar os valores.

Por meio deste programa, o agricultor pode pagar a dívida em até 176 vezes, mediante uma entrada de 2,5% do valor total devido.

A adesão ao programa foi encerrada em 31/12/2018.

Funrural x INSS

A contribuição para o Funrural por si só, não garante a aposentadoria. O fundo funciona basicamente para o trabalhador rural da mesma forma que a contribuição da empresa para os trabalhadores urbanos.

Por isso, para garantir os benefícios previdenciários como aposentadoria por idade ou tempo de serviço, é preciso também fazer a contribuição para o INSS.

No caso do produtor pessoa física, a figura de “empresa” e funcionário acaba se confundindo com a de trabalhador.

Mesmo nestes casos, as duas contribuições devem ser feitas, nas condições estipuladas pelo INSS, para garantia dos benefícios.

Veja também:

Salário Maternidade Rural

Auxílio Doença para o Trabalhador Rural

Como comprovar atividade rural no INSS

Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física – CAEPF

Outra informação importante para o trabalhador rural pessoa física é que a partir de 15/01/2019 será obrigatória a manutenção do CAEPF, que é o cadastro de atividades econômicas da pessoa física.

O CAEPF substitui o atual CEI (Cadastro específico do INSS).

Este cadastro visa reunir numa só base todas as informações sobre as atividades financeiras exercidas pela pessoa física, para auxiliar o governo na gestão dessas informações e dar apoio aos trabalhos da Receita Federal.

O cadastro pode ser feito diretamente pelo e-CAC, o portal de informações da Receita Federal.

O CAEPF é obrigatório para:

  • Os contribuintes individuais que possuam segurado que lhe preste serviço;
  • Os contribuintes individuais que sejam titular de Cartório;
  • A pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física;
  • Produtor rural contribuinte individual;
  • Segurado especial.

Apesar da obrigatoriedade, não há previsão de punição ao contribuinte que não efetue o cadastro.

Como vimos, as alterações do Funrural podem beneficiar os trabalhadores rurais, para pagamento de um valor menor de contribuição, dependendo da escolha feita sobre a base de cálculo.

É importante ter a ajuda de um profissional caso existam pendências de pagamentos, assim como a necessidade de alterar a modalidade de pagamento, para evitar multas e perda de dinheiro.